Resumo De Um Acórdão

normas jurídicas”. (...) O termo jurisprudência indica o conjunto de decisões, não se confundindo com uma decisão isolada (sentença ou acórdão). Embora o vocábulo jurisprudência possa indicar o conjunto de decisões dos Tribunais, abrangendo tanto a jurisprudência uniforme como a contraditória, não se confundem os conceitos jurisprudência com a sentença ou acórdão. “Uma decisão isolada não constitui jurisprudência. Jurisprudência não se confunde com sentença. Sentença é uma decisão…

ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento aos autos da causa, contudo tal não merece prosperar, tendo em vista o fumus boni iuris, representado pela consistência jurídica do Recurso Extraordinário interposto (cópia anexada), e o periculum in mora em face os irreparáveis danos que o v. Acórdão combatido causará à Entidade Autarquia…

ETAPA 1 PASSO 2 Dados Gerais Processo: Rcl 14109 PB 2013/0284764-7 Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julgamento: 25/09/2013 Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 01/10/2013 Ementa RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 116.375/PB, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. JUÍZO DE DIREITO QUE RECEBE A DENÚNCIA, PERMITINDO QUE AS PROVAS ILÍCITAS PERMANEÇAM…

constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o inteiro teor de dois acórdãos, um do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça, os quais as respectivas decisões trouxeram a lume questão de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Tratar-se-á então de um conciso resumo dos acórdãos, bem como a situação fática, tese jurídica sustentada e quais foram às respectivas decisões diante a situação de…

elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, alinhado à estratégia do órgão ou entidade. Os Acórdãos do TCU também reforçam essa obrigatoriedade: “[...] a licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática [...]” (Acórdãos TCU - Ac1521/03-P; 1558/03-P; 2094/04-P; 117/06-P; 304/06-P, etc.). Além disso, o planejamento é obrigação constitucional: CF

jurisprudência. 7 – O que se entende por: Acordão - A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas. Ementa - A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato a matéria relacionada na decisão do Tribunal. Trata-se do resumo, do sumário do acórdão. Súmula vinculante - Trata-se de…

e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA1 José do Carmo Góes2 RESUMO: Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, com o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo…

..................................................... PÁG. 4 6 – ANÁLISE DA CITAÇÃO................................................................. PÁG. 4 7 – ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS................ PÁG. 4 8 – RESUMO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO................................. PÁG. 5 9 – CONCLUSÃO PESSOAL............................................................... PÁG. 5 4 NOME DA AÇÃO PROPOSTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

543-A, do CPC) II – Do prequestionamento Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos - provimento para o fim de ... - inversão do ônus sucumbencial 3.- DA PEÇA PROCESSUAL .- ATENÇÃO! Nesta primeira peça