Resumo Criação Do Eca

TEORIA O Brasil tem assumido compromissos formais decorrentes da assinatura de tratados de extensão internacional, obrigando-se, também por força da Constituição e de leis específicas (como é exemplo maior o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a dar prioridade e solução às questões voltadas para a garantia dos direitos fundamentais em relação à criança e ao adolescente. A proibição do trabalho a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos,exceto na condição de…

REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 12 RESUMO O objetivo do presente trabalho é expor a visão de indivíduos de diversas áreas da sociedade sobre o Projeto de Lei nº 7.672/10, esclarecendo sua importância e finalidade. Tal exposição é importante devido à polêmica gerada por sua criação, fato que trouxe à tona diversos questionamentos acerca da intervenção do Estado na vida privada. O…

UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas - CCSJ Sociologia Geral e Jurídica 1º Período Prof. Me. Carlos Eduardo Bastos ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS NO DIREITO BRASILEIRO Balneário Camboriú Abril de 2014. Resumo: O objetivo do presente artigo é desenvolver reflexões a respeito da prática de adoção por casais em união homoafetiva no Brasil à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como explanar sobre a finalidade da…

tipificação dos atos de natureza infracional praticados por adolescentes. Determina o art. 103, ECA que ato infracional será toda conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Estatuto indica os procedimentos pertinentes à apuração do ato infracional. As normas processuais penais serão aplicadas supletivamente instrumentalizando a jurisdição, com exceção do sistema recursal, que é regido pelo art. 198, ECA.4 CAP 2 – Pratica do ato Infracional …

HISTÓRICO-SOCIAL E DA SAÚDE Cristiane Corsini Medeiros Otenio1 Marcelo Henrique Otenio2 Érika Roberta Mariano3 RESUMO Numa sociedade extremamente heterogênea como a brasileira, as políticas sociais têm um papel importante na diminuição das desigualdades, como os maus tratos de crianças e adolescentes. Esses problemas foram diminuindo com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da infância e da juventude. Com base em aspectos históricos e estudos na…

Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) – Especialista em Gestão Estratégica da Comunicação Organizacional pela ECA-USP – Graduado em Relações Públicas pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Consultor de pesquisa qualitativa da Ideafix Estudos Institucionais – Gerente de Conteúdo da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), onde também é professor do MBA Gestão da Comunicação Empresarial. Resumo: A seguinte resenha crítica trata-se da…

Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário [pic]Crisna Maria Muller, Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais,…

FACULDADE INTEGRADA DE SANTA MARIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DISCIPLINA DE SEMINÁRIOS E PRÁTICAS INTEGRADAS II ACADÊMICA HÉVELLYN DIOVANA SEIDEL MORAES RESUMO DO ARTIGO “UM BREVE HISTÓRICO DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL E SEUS CAMPOS DE ATUAÇÃO” No Brasil não há dados históricos que delimitem o inicio da psicologia jurídica, sabe-se apenas que o reconhecimento de psicólogos brasileiros na área jurídica se deu em meados de 1960, iniciando sua trajetória de trabalhos na área…

Apenas as opções II e III estão corretas; c) Apenas as opções I e III estão corretas; d) Todas as opções estão corretas. 2. O direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, garantido a criança e ao adolescente pelo ESTATUTO DA CRIANÇA E D ADOLESCENTE – ECA, compreende os seguintes aspectos, O EXCETO: a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, inclusive para outros países; b) Opinião e expressão; c) Crença e culto religioso; d) Brincar, praticar esportes e…

desvalida e autoria de crimes. 5. A transição à modernidade. a. Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão, de 1789. Não trata expressamente da criança e adolescente, mas cuida de dois temas muito importantes: a legalidade e a presunção de inocência. b. Criação das instituições de ensino. Tais instituições eram fundadas em um tripé, qual seja: vigilância permanente, obrigação de denunciar e imposição de penas corporais. As instituições de ensino vêm do século XVII, sendo que, no final…