Resumo do seminário de direito penal - crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública.

RESUMO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL - Crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública. TÍTULO X CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Certidão ou atestado ideologicamente falso. Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou de serviço de caráter público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º – Falsificar, no todo ou em parte,atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância, que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a um dois anos. § 2º – se o crime é praticado com o fim de lucro,aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. O crime denotado no art. 301 do CPB e em seus parágrafos primeiro e segundo prevê duas condutas típicas diferentes, são elas o ato de certificar ou atestar falsamente, m sobre este tem autoridade, e o de confiar, entregar a outrem, sem a ordem do pai ou responsável legal, menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar de entregá-lo a quem de direito o reclame. Observa-se que a doutrina apesar da lei não especificar considera aplicável também aos tutelados curatelados tais proibições e cominações legais. O crime é…

tempo, falando-lhes genericamente a respeito da satisfação da lascívia alheia, não está configurado o crime. - satisfação da lascívia de várias pessoas também não, por falta de adaptação do tipo. [também não se configuraria o art 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual, pois esta envolve uma habitualidade.] - crime material: exige resultado naturalístico. - admite tentativa (plurissubsistente) 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual. - somente se a…

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um…

condutas típicas, vale destacar que a figura basilar, descrita no caput, pune quem falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou…

Trabalho de Direito Penal Falsificação de documento publico Consiste em falsificar, no todo ou em parte documento público, ou alterar documento público verdadeiro. O bem protegido é a fé publica, com relação a sua autenticidade de documento. Há dois tipos de sujeito do crime, vejamos: - Sujeito Ativo; qualquer pessoa independentemente da sua qualificação ou condição. Tanto um servidor publico, quanto um cidadão qualquer, pode pratica-lo. - Sujeito Passivo; é o Estado e quem…

SUMÁRIO Sumário Resumo 4 Abstract 4 Introdução 5 Surgimento da vida 5 A defesa da vida e a proibição de matar o inocente 6 Aborto no Brasil 7 Conclusão 8 Referências 9 Teologia e a defesa da vida nascente – Aborto Larissa Novais Madeira1 Jairo de Jesus2 Resumo O mérito da vida do ser humano sempre foi um assunto muito abordado com divergências quando se trata do aborto. A vida segundo os preceitos religiosos foi e sempre será de extrema importância desde o embrião.…

Valdir Art. 91 - Efeitos Genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a…

sem/2015 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 7ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2012 1º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos crimes contra a dignidade sexual. Análise dos crimes contra a família. Estudo dos crimes contra a incolumidade pública. Caracterização dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública. Objetivos Apresentar os elementos da parte especial do direito penal. Analisar as particularidades dos crimes contra a…

Direito Penal -fé pública é a crença ou convicção geral sobre a autenticidade e valor dos documentos, atos etc, usuais para as relações jurídicas e sociais. Crimes contra a fé pública -Toda conduta humana que visa alterar, por documentos, uma verdade, atenta contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis…

1. RESUMO 1.2 COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de…