Resumo Constituição Federal Artigos 196 A 200

o aperfeiçoamento do trabalho. “(...) Os direitos não nascem todos de uma vez. nascem quando devem ou podem nascer. Nascem quando o aumento do poder do homem (...) cria novas ameaças à liberdade do indivíduo (...)” (BOBBIO, 1992, p.6). RESUMO RIBEIRO, Teresa Verônica Catonho Ribeiro. O Direito à Saúde do Sujeito de Pesquisa Clínica Com Novos Medicamentos no Brasil, Brasília, 30 de junho de 2012. Monografia (Especialização em Direito Sanitário)-Programa de Pós-Graduação em…

Belo Horizonte 2013 RESUMO Este projeto interdisciplinar a seguir descreve o Sistema Único de Saúde objetivando analisar a questão dos medicamentos de alto custo no sistema brasileiro, com seus aspectos positivos e negativos para a sociedade e para a economia. O estudo do tema é de fundamental importância, uma vez que se verifica o momento da dificuldade de concessão dos mesmos no Brasil. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com base em livros e artigos acadêmicos. E…

meio em que vivem. No brasil a implantação da vigilância sanitária se deu precipuamente com a vinda da família real ao país, porém foi só no final dos anos 80 que a vigilância sanitária ganha seu corpo jurídico e conceitual, devido a edição da Constituição da República que dispõe ao Estado o dever de provedor da saúde. O campo de atuação da vigiância é muito vasto e isso gera uma grande complexidade em realizar suas ações, demandando, dessa forma, um grupo de profissionais capacitados em…

Trabalho de conclusão do 1ºsemestre de Fisioterapia. Professora: Luciana Sguilla Aprovado em: BANCA EXAMINADORA _______________________/__/___ Prof.ª Luciana Sguilla Universidade Paulista – UNIP RESUMO Nesse trabalho se aborda o tema sobre Fundamentos da saúde, desde o surgimento do Sus, as mudanças que o Sus trouxe a vida das pessoas e como essa mudança trouxe mudanças gerais em nossa saúde, população, no país, aborda e mostra os príncipais fatos

Sergio de Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos. Bocaiuva 2012 RESUMO O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornou o acesso à saúde direito de todo cidadão. A implantação do SUS unificou o sistema, já que antes de 1988 a saúde era responsabilidade de vários ministérios, e descentralizou sua gestão. Ela deixou de ser exclusiva do Poder Executivo Federal e passou a ser administrada por Estados e municípios, com o…

RESUMO ESTRUTURADO A crise do sistema de saúde no Brasil está presente no nosso dia a dia podendo ser constatada através de fatos amplamente conhecidos e divulgados pela mídia, como: filas frequentes, falta de leitos, escassez de recursos financeiros, atraso no repasse dos pagamentos, baixos valores pagos pelo SUS, aumento de incidência, denúncias de abusos cometidos pelos planos privados. Para que possamos analisar a realidade hoje existente é necessário conhecer os determinantes…

A DIVISÃO DE PODERES: DE MONTESQUIEU AOS NOSSOS DIAS Lindiane Rozário da Silva1 | Milena Montino dos Santos2 | Shirley Corrêa dos Santos3 História ISSN IMPRESSO 1980-1785 ISSN ELETRÔNICO 2316-3143 RESUMO Este artigo tem como enfoque principal, analisar a teoria da separação dos poderes desenvolvida pelo teórico Montesquieu e suas contribuições para as Constituições, enfatizando o papel das funções Legislativa, Executiva e Judiciária desde o contexto da antiguidade aos dias atuais.

Polícia Sanitária Definição Fundamento legal / fundamento doutrinário jurisprudência Do poder de Polícia Conforme dispões o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício…

Melo5 RESUMO Possuir saúde é uma condição fundamental para que homens e mulheres tenham qualidade de vida e se constitui como direito de todo cidadão brasileiro. Com o intuito de assegurar o acesso a saúde, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) que atende as necessidades locais da população e que convive, desde sua criação, com a esfera privada nos sistemas de saúde. As diferenças surgidas entre o tratamento público e o privado se manifestam através do atendimento hospitalar.…

A COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER SENTENÇA JUDICIAL: eficiência e economia Manoel Messias Santos RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo das compras realizadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais para atender sentenças judiciais durante o biênio 2011/2012, analisando os valores dessas compras em relação aos orientados pela ANVISA. Será feito um comparativo com a intensão de mostrar se ouve o zelo pela economia do erário,…