Resumo Constituição Federal Artigos 196 A 200

realizar mais um curso de grande importância para minha vida profissional. Agradeço, também, a minha orientadora, Professora Esp. Maria Eugênia Conde, pelos ensinamentos transmitidos para a realização do presente trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente trabalho analisou os preceitos do direito à saúde para fundamentar a possibilidade de concessão de tratamento de saúde oferecido no exterior e não disponibilizado no Brasil, em razão da necessidade de manutenção dos…

contabilidade de um órgão público logo se pensa em uma prefeitura. O Fundo Municipal de Saúde é um setor independente e autônomo que tem recurso próprio. A Lei Federal n.º XXX determina que todos os municípios brasileiros devem ter um Fundo com a função de administrar os recursos da saúde de forma soberana. Assim, diante da determinação do Governo Federal, o Fundo Municipal de Saúde do município de Pindaí foi criado pela Lei Municipal n.º 030/2009. Segundo o coordenador do Fundo…

mandato anexo (Documento 1), à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, na forma do art. 5º, LXIX e nos artigos 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. SECRETARIO…

3.1 Nomenclatura 24 3.2 Evolução histórica da Seguridade Social 26 3.3 Direito fundamental à Seguridade Social 27 3.4 Geração ou gerações? 28 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 32 4.1 A Constituição Federal de 1988: breves comentários 32 4.2 Direitos fundamentais na Constituição Federal 33 4.3 O Sistema da Seguridade Social 35 4.3.1 Previdência Social 36 4.3.2 Assistência Social 36 4.3.3 Direito à Saúde 37 5 DIREITO À…

PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05, que regula um dos mecanismos judiciais benéficos para a permanência da empresa…

Sumário 1. - Resumo 1.1 - Palavras chave 2 - Abstract 2.1 - Words key 3 - Desenvolvimento 3.1 - A globalização e os direitos humanos 3.2 - Os Direitos Fundamentais como um Sistema Aberto e Flexível 3.3 - Perspectivas Objetivam e Subjetiva dos Direitos fundamentais 4 - Direito fundamental à saúde na constituição federal de 1988. 4.1 - A Saúde como um Direito Fundamental Social

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

Linguagem e Identidade pela Universidade Federal do Acre (UfAC), onde também é professor. E-mail: franciellemodesto@gmail. com Correspondência: Rua das Oliveiras, nº 762; Bairro São Francisco. Rio Branco – AC. CEP: 69910-530. BLOG PESSOAL: a busca da identidade do sujeito no mundo mediado pela internet PERSONAL BLOGS: the search for identity of the subject in the world mediated by the internet Francielle Maria Modesto Mendes Resumo Este artigo intitulado ‘Blog…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI O DIREITO A SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Rio do Sul 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Diego Dela Justina Jasciara Mayra Maçaneiro O DIREITO A SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Monografia apresentada ao projeto PROESD, uma realização do Estado de Santa Catarina, curso…

central será saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do…