Resumo Constituição Federal Artigos 196 A 200

NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Artigo apresentado ao curso de pós-graduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação da Profª.. Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL x1 RESUMO Os servidores públicos no Brasil são desacreditados. A Constituição Federal estabelece normas que…

Livro de Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na…

insalubridade e periculosidade é uma necessidade social e econômica, visando a compensar o trabalhador que, concomitantemente, labora sob a incidência de agentes nocivos e, exposto a situação que lhe cause o risco de perder a vida, sendo que, a própria Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que não seja nocivo à saúde e nem sujeito a riscos, como também, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Diante desta…

Batista Felipe de Jesus do E. Santo Filipe A. de Castro Ferraz Gilcimar Jose Soares Leandro S. Campos Professor Orientador: Carolina Lopes Cançado Campos Valor: 15 pontos BELO HORIZONTE 2014 TEMA: TRÁFICO DE ÓRGÃOS - VISTA AOS DIREITO HUMANOS RESUMO Neste trabalho abordaremos de forma sucinta o tráfico de drogas e suas questões relativas aos Direitos Humanos. Tal vinculação veio ratificar a exceção posta ao comércio de órgãos. O presente estudo visa verificar o bem jurídico…

NOTAS EXPLICATIVAS......................................................................... TUTELA DO ESTADO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS – ASPECTOS JURÍDICOS PUNITIVOS - J. R. Guedes de Oliveira Resumo.................................................................................................... Resumo/Abstract......................................................................................…

concretização do direito à saúde. Enquanto esse dia não chegar, este trabalho terá algum sentido.” George Marmelstein Lima RESUMO O presente trabalho tem por finalidade fazer uma breve discussão sobre o tema da “JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE”. Irei abordar nesta obra o direito à saúde, como um direito fundamental e de aplicação imediata, conforme previsão da Constituição da República de 1988. Os princípios constitucionais, que regem e servem como parâmetros no balizamento das decisões judiciais

CRIMES MILITARES. PRISÃO ARTIGO QUINTO Resumo: Um dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em situações específicas para garantir o harmônico convívio da sociedade. Através deste trabalho, procura-se tecer algumas reflexões sobre o tema, em especial a permissão constitucional de prisão, independentemente de ordem judicial, diante da prática de crimes propriamente militares. Entende-se que…

Prof. Prof. Nova Lima, 18 de Abril de 2013 Rua Milton Campos, 202 – B.Vila da Serra – Nova Lima – CEP 34000000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31)32891900 1 RESUMO O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que

GREVE AMBIENTAL: DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES 140 MARCEL CARLOS LOPES FÉLIX RESUMO Este artigo retrata a problemática do meio ambiente do trabalho , levando-se em conta o exercício do direito de greve no tocante à proteção à sadia qualidade de vida. Apresenta a amplitude do conceito de meio ambiente, com destaque para um de seus desdobramentos: o meio ambiente de trabalho. Analisa o direito de greve comum, para então chegar ao direito de greve ambiental e seus fundamentos.…

compra ,de prazos de vencimentos com filtros de lote e etc. DIREITO E LEGISLAÇÃO EM SAÚDE Teoricamente ,a saude é um direito de todos e sem restrição.O Direito à Saúde está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) como um direito social de acordo com o art. 6, 196 – 200 o qual contém uma série de preceitos. Juntamente com a Assistência Social e Previdência Social ambos fazem parte da estrutura da seguridade social, que tem como intuito promover…