Resumo Constituição Federal Artigos 196 A 200

06 de NOVEMBRO de 2012 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE Resumo apresentado no Curso de Graduação em Gestão Hospitalar na Universidade Norte do Paraná em Brasiléia, faculdade de Gestão Hospitalar. Fundamentos de Gestão-Dependência Orientação: Professor(a) Janaina Vargas, Thiago Bazolli, Temis Chenso, Miguel Belinati Resumo apresentado no Curso de Graduação em Gestão Hospitalar na Universidade Norte do Paraná em Brasiléia, faculdade

Principais Leis que regem o funcionamento do SUS CONTEÚDO: • Artigos 196 a 200 da Constituição Federal • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 • Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O DIREITO DA SAÚDE: ATIVISMO JUDICIAL Daniel Prado de Azevedo Ferreira[1] Mara C. P. Hillesheim[2] RESUMO Este estudo expõe a apreciação da complexa situação experimentada pelos cidadãos que necessitam da prestação jurisdicional para terem a garantia constitucional da saúde efetivada. No decorrer do trabalho, serão apresentados conceitos, teorias, jurisprudências, aprofundamentos doutrinários, posicionamentos atualíssimos acerca da…

Resumo do artigo: Saúde Pública e Meio Ambiente: evolução do conhecimento e da prática, alguns aspectos éticos. O artigo “Saúde Pública e Meio Ambiente: evolução do conhecimento e da prática, alguns aspectos éticos”, destaca a importância de haver uma inter-relação entre as mais variadas áreas do conhecimento, desde aspectos políticos e históricos como a relação entre meio ambiente e saúde pública, pois a diversidade de conhecimento enriquece a comunicação, criando assim, um ambiente de

JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma…

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Resumo: Pesquisa realizada de natureza exploratória, do tipo bibliográfica, cujo objetivo foi levantar e agrupar as principais fontes de conhecimento que tratam do Meio Ambiente do Trabalho. Este estudo justifica-se pela oportunidade de distinguir entre este tema das demais divisões didáticas do Meio Ambiente, que se relaciona direta e imediatamente com o ser humano trabalhador no seu cotidiano, nos locais onde desempenham suas…

vigente. Existe uma visão além da Legislação Constitucional que deve ser abordada para que os nossos representantes ( Políticos ), sejam cobrados e punidos nos casos de falta de gestão às Leis e principalmente ao respeito à Vida e é isto o que a Constituição Federal representa. Princípio da Titularidade Antes de iniciar minha visão sobre o mesmo texto, gostaria de demonstrar uma ressalva à respeito do Princípio da Titularidade. O Princípio…

Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro Vimos que o sistema de seguridade social adotado pelo constituinte incluiu os direitos à saúde, assistência social e previdência social. Ressalve-se que referidos direitos não foram os únicos a serem contemplados pelo legislador constituinte, que também tratou de elencar outros direitos sociais no art. 6 da CF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto).…

Social (Sinpas) - A Criação do PREVSAÚDE - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Até que, atentos aos cuidados com a saúde dos brasileiros, criou–se, assim, na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 – Título VIII, da Ordem Social; Capítulo II, da Seguridade Social; Seção II, da Saúde, artigos 196 a 200, o Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança foi alcançada por um longo e duro movimento de politização da saúde que articulou movimentos sociais,…

As políticas públicas antidrogas no Brasil e o papel da sociedade frente aos desafios Autoras: Marcella Faria Gama Maria Carolina Gonçalves Oliveira Resumo O presente ensaio tem por objetivo a reflexão a respeito das políticas sobre drogas no Brasil destacando a legislação pertinente e sua efetiva aplicabilidade no meio social enfatizando a importância da ação da sociedade civil participativa e no que cabe ao controle social. A pesquisa possui caráter qualitativo, com metodologia voltada para