Resumo Constituição Federal Artigos 196 A 200

57717 Valéria de Oliveira Lange- Coren-RJ nº 47623 Delegados Representantes no Cofen: Pedro de Jesus Silva, enfermeiro, COREN/RJ nº. 107.171 (Titular) Nádia Mattos Ramalho, enfermeira, COREN/RJ nº. 31.516 (Suplente) INDICE Constituição Federal – art. 196 a art.200 ............................................. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ................................................... Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986…

ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou…

Hempel Departamento/Cursos Departamento de Ciências Sociais Aplicadas – Chefe: Prof. Osmar Antonio Bonzanini Curso de Direito – Coordenador: Prof. Cesar Riboli Disciplina Monografia III-A Orientadora Renata Egert Orientando Rodrigo Fréu RESUMO Designa ponderar, dissertar e refletir sobre as imunidades tributárias, como forma de limitar o poder de tributar do Estado. Para realizar o presente trabalho monográfico, utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, o…

APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITO E ANTROPOLOGIA: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO PROJETO DE LEI N° 1.057/20 071 Débora Fanton RESUMO Atualmente, encontra-se tramitando no Congresso Nacional, sujeito à aprovação, o Projeto de Lei n° 1.057/2007. Conhecid o como “Lei Muwaji”, o referido Projeto de Lei dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Não…

destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributos como: Impostos; taxas; e contribuições de melhoria. O CTN – Código Tributário Nacional, em seu artigo 16, conceitua imposto como sendo “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstâncias, deixando a elas a palavra, abstendo-se rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada...” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo, dentre o Processo Penal Brasileiro, a teoria geral das provas e objetiva analisar seus reflexos na construção jurisprudencial e doutrinária. Com a finalidade de…

conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução…

Auxílio Doença Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional;…

Lei auto­aplicável e lei regulamentável. Lei rígidaeleielástica ... ................... ...... ......... . ... IX ­ Fontes materiais efontesformais do Direito. Matéria das regras de Direito ..... ...................... .......... ....... ........ X ­ Fontes estatais do Direito. Constituição. lei. Regulamento, medida provisória e decreto­lei. XI Direito consuetudinário. Valoreprova do costume. Evolução docostume. . . . . . . . . XII ­ Fontes infra­estatais do Direito.…

convênios entre a União e os Municípios brasileiros sempre foram objeto de preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pois em regra os valores repassados para sua execução são subestimados quando se trata de execução dos programas federais e burocratizados quando os recursos se destinam a investimentos, fazendo com que a execução das obras seja lenta e penosa para o gestor municipal. Neste ano, o resultado destes convênios foi mais uma vez o descumprimento da obrigação por…