Resumo Constitucional Parte 2

Maria Lúcia Teixeira Garcia, Rosa Maria Marques, Lucileide Andrade de Lima do Nascimento. __ Vitória: PPGPS/UFES; São Paulo: PUCSP; Porto Alegre: PUCRS, 2010. 487p. ISBN 978-85-64078-00-0. Co-publicação: 1. Política social - Brasil. 2. Assistência social – Brasil. 3. Previdência social Brasil. 4. Seguridade social – Brasil. 5. Seguro-desemprego – Brasil. I. Garcia, Maria Lúcia Teixeira (Org.). II. Marques, Rosa Maria (Org.). III. Nascimento, Lucileide Andrade de…

(estudo de caso). CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – DIREITO E MORAL 1. Enfoque Dogmático e Zetético do estudo do Direito 2. Direito e Moral: Os valores éticos e a coercibilidade. 3. Ética (individual e coletiva) e Moral 4. O mínimo Ético e as regras sociais UNIDADE II – O FENÔMENO JURÍDICO FRENTE À TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO 1. Fenômeno jurídico. Fato jurídico relevante. 2. Fato, Valor e Norma; Juízo de Valor; Teoria Tridimensional de Miguel Reale UNIDADE III – NORMA JURÍDICA,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à teor do disposto nos artigos 102, III, d, CRFB e 541 e seguintes do CPC, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o tempestivo recurso com as razões em anexo intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal as contra razões, remetendo-se os autos, em seguida ao Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que à esta segue em anexo. Nestes Termos, Espera deferimento. Local e…

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de

que fez com que Costa e Silva, segundo presidente do Regime, tivesse de enfrentar uma enorme quantidade de protestos em todo o país, composto pela Frente Ampla, antigos líderes políticos, somadas as graves de trabalhadores, o movimento estudantil, parte da Igreja Católica e os militares expulsos das Forças Armadas, oposição que depois do AI-5 tomou rumo da guerrilha. Neste contexto foi anunciado o Ato Institucional 38 que transformou a ditadura num regime pior ainda, que colocou o…

ALDEÍRIA TAVARES PINTO LUZ, brasileira, casada, professora, portadora do Registro Geral nº 3561602-9034013, SSP e CPF/MF sob o nº 814.056.181-91, residente e domiciliado na Avenida Parque Atheneu L. 2-24, Apart. 101 Bl. 3B Cond. Martim Quintanilha, Parque Atheneu, CEP: 74.000-250, nesta Capital, por seu procurador, Bel. ..., estado civil, advogado inscrito na OAB/GO nº. ..., com endereço profissional à ... nº. ..., Qd. ..., Lt. ..., tel. ..., CEP:

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no

Professora Ana Paula Janzon Moreno INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Resumo aula 1)- SUMÁRIOS DE AULA1 I - INTRODUÇÃO 1.CIÊNCIA DO DIREITO. De modo geral, pode-se definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe construir o sistema jurídico ou…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA CRIMINAL – LEI 11.346/06 ASPECTOS CONTROVERTIDOS RESUMO O presente trabalho, tem por objetivo explorar alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro, como também alguns pontos a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e…

sociais e individuais indisponíveis. Sua estrutura e organização tem por princípios constitucionais consagrados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O Ministério público divide-se em: 1- Ministério público da União que compreende o Ministério Público Federal, o do trabalho, o Militar e o Ministério Público do distrito Federal e territórios; 2- Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público da União é…