pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO__

Processo nº_________

JOSÉ,( nacionalidade),(estado civil),(profissão), portador da cédula de identidade nº__, inscrito no CPF sob o nº__, residente e domiciliado__, por seu advogado, procuração em anexo..., com endereço profissional a__, que indica para receber as intimações nos moldes do artigo 39, I, CPC, nos autos da AÇÃO POPULAR interposta em face de BANCO X, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede __e EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__, com sede__, inconformado com o v. acórdão proferido às folhas ..... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à teor do disposto nos artigos 102, III, d, CRFB e 541 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Requer seja recebido e processado o tempestivo recurso com as razões em anexo intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal as contra razões, remetendo-se os autos, em seguida ao Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que à esta segue em anexo.
Nestes Termos,
Espera deferimento.
Local e data
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Advogado
OAB nº
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação Popular:
Recorrente: JOSÉ
Recorrido: BANCO X
Recorrido: EMPRESA W
EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA TURMA

O JOSÉ respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao art. 22, XXVII da CRFB e aos princípios da moralidade e da impessoalidade segundo Art. 37, caput, da CRFB, contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem supra
BREVE RESUMO DOS FATOS
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a