Resumo Concurso De Crimes

as normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos 2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares 2.4.1.3…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado (causa de

o desenvolvimento desta obra. RESUMO O foco central do presente trabalho é o estudo dos chamados Crimes Sexuais, em especial o Estupro e o Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses…

rito que mais lhes agrade, podendo, ocorrer até a nulidade do feito. Processo é a garantia do acesso à jurisdição, de contraditório e ampla defesa ( principio do devido processo legal). O processo nasce como o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime Há julgados por meio dos quais o STJ afirma que o inicio da ação penal se dá com o recebimento, uma vez que é o momento em que se triangulariza a relação jurídica e se determina a ciência do réu, sendo esta sua posição mais atual.…

RESUMO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL - Crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública. TÍTULO X CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Certidão ou atestado ideologicamente falso. Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou de serviço de caráter público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano.…

e extrair acórdão sobre cada assunto que aborde: 1)Crime consumado; 2)Diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa; 3)Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; 4)Ocorrência de atipicidade da conduta; 5) Nexo de causalidade 1- Crime consumado Wilde Pereira Ventura dos Santos foi condenado a cumprir 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 06 dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime de roubo consumado onde subtraiu bens de…

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

II CONCURSO DE ENSAIOS JURISTAS ALAGOANOS “ANTONIO ALEIXO E AS CIÊNCIAS CRIMINAIS” FAL FACULDADE DE ALAGOAS Maceió, 2007 SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 Dados biográficos 4 2.1 Cargos ocupados 5 2.2 Outras atividades 6 2.3 Principais obras 7 3 Considerações sobre a obra de Antonio Aleixo 7 3.1 Direitos e Garantias do Advogado 7 3.2 A Pena como Conseqüência do Crime 8 3.3 Considerações

materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 É CRIME QUE SÓ SE PUNE A TÍTULO DE DOLO. Estes dois crimes, o do caput e o do p. único do art. 13, são os únicos crimes da Lei 10.826/03 que são da competência do JECRIM. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos artigos 14 a 18,…

A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com…