Resumo Conceitos Preliminares De Direito

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

plenamente CONSTITUCIONAL (98, I) | | |- busca imposição de pena de multa ou de pena restritiva de |- imposição de pena privativa de liberdade; | |direito; | | |- mitigação de princípios da jurisdição conflitiva; |- rege-se pelo princípio da obrigatoriedade da ação…

Disciplinar. 1.3 Delimitação do Tema No presente trabalho, pretendemos abordar as questões jurídicas e políticas atinentes aos efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar no âmbito dos servidores da União, bem como estudar os conceitos, os princípios e as finalidades do processo administrativo disciplinar, quando este está sujeito aos efeitos da sentença penal e quando não está. Para tal tomaremos como norte a Constituição Federal de 1988, através dos princípios…

RESUMO Este trabalho discute a nulidade decorrente da deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, cuja finalidade era a de justamente pacificar o tema. Há controvérsias sobre qual seria de fato a natureza da hipótese contemplada na segunda parte da referida súmula, em aplicação aos Princípios do Contraditório e Ampla defesa para o réu. Diante deste impasse este estudo objetiva apresentar mecanismos de defesa que possam resguardar e assegurar os direitos daqueles sem condições de

os efeitos de direito Audiências Prova 20/06 14/03 Petição Inciial 1 – Conceito: Instrumentalização da demanda 2 – Outras denominações: Peça vestibular, peça preambular, exordial 3 – Requisitos: Art. 282, CPC I – Endereçamento/competenca II – Qualificação completa III – causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) –Teoria substanciação IV – Pedido V – Valor da causa Art. 259/260 CPC IV – Das provas VII – Citação do réu (Art. 282I) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…

CONCEITO Arbitragem é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses. É uma espécie de complemento da transação. Nesta, porém, os próprios interessados, mediante concessões mútuas, dirimem suas controvérsias. Na arbitragem, de comum acordo transferem a terceiros a solução, por não se sentirem habilitados a resolvê-las pessoalmente. Esclarece CAIO MÁRIO, citando CARNELUTTI e RUGGIERO

de Almeida Lopes*, 1, Gerald Jean Francis Banon**, 1, (1)Área de Processamento de imagem Divisão de Processamento de Imagem Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) (*)Doutorado, Bolsa CAPES, e-mail: vivian@dpi.inpe.br; (**) Orientador Resumo Apresentamos uma metodologia para segmentação de imagens, formalizada segundo a Morfologia Matemática, sob a ótica da técnica de simulação de imersão watershed. O método consiste em expandir a imagem a ser segmentada pela aplicação…

CENTRO DE EDUCAO A DISTNCIA (CEAD) Principais Conceitos Sobre Licitao e Contrato Administrativo INTRODUO O objetivo deste trabalho apontar as informaes gerais sobre licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Henrique Buy dos Santos e Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro1 RESUMO: A importância do Licenciamento Ambiental é o foco deste trabalho, destacando ser este um instrumento de prevenção e controle de atividades possivelmente danosas ao meio ambiente. Desse modo, sua função é possibilitar que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a proteção ambiental, possibilitando que haja desenvolvimento sustentável por força de um policiamento e controle de atividades…

Professor Doutor Artemária Coelho de Andrade, pelos ensinamentos e orientações. A minha família, pela paciência em suportar todas as dificuldades nesse período. Aos meus colegas da universidade, de trabalho e amigos, pelos momentos de contribuição. Resumo A necessidade de aditivos para complementação dos custos de uma obra pública é uma realidade em vários órgãos da administração pública. Diversas causas podem ser associadas a esse fato como projetos básicos mal elaborados,…