Resumo Competençia Tributaria

a obrigação de contato. Como lei a gente tem que entender o resultado do poder legislativo, quer dizer, para criar tributo tem que ter atividade legislativa.E o fato gerador da acessória por si só pode ser determinado pela legislação tributária como um todo. Aí vimos que dentro da legislação, nós temos fontes principais (as leis e os tratados internacionais) e as fontes secundárias (decretos regulamentadores e as normas complementares). Essas fontes secundárias, só…

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

comunicação etc. Classificação dos tributos Existem diversas classificações para os tributos, colocaremos àquelas em relevo no sistema tributário brasileiro: Quanto à espécie Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais; Quanto à vinculação com atividade estatal, os tributos são: a) Vinculados: as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais; b) Não vinculados:…

na ações da fazenda pública municipal. Para a consecução deste estudo será necessário o aprofundamento no Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional. Entende-se, que na profissionalização da administração tributária municipal, diversos personagens se fazem necessários e indispensáveis, pois da austera e qualificada atuação da fazenda é que surgem uma infinidade dos recursos que se fazem necessários para que todos os planejamentos e orçamentos…

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A GOVERNAÇA TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO JOSÉ DUARTE RESUMO Pretende ente trabalho apresentar o quanto a ciência contábil, seus princípios e normas contribuem para a governança tributaria, o quanto os registros das operações realizadas com base nos atos da administração das empresas deve ser expressado em relatórios cientificamente elaborados apresentam a situação econômico-financeira e servirem como base de dados confiáveis para utilização no…

COMENTADAS Analise as assertivas abaixo, indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias (obtidas…

BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento jurídico brasileiro, e as exceções ao princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará

acompanhar o andamento das atividades orçamentais e controlar o cumprimento dos cronogramas. http://www.tomislav.com.br/orcamento-empresarial-2/ QUAL A DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ? o QUE VEM A SER COMPETENCIA TRIBUTARIA ? A diferença entre imposto e taxa é o que está subjacente a cada um destes contributos do contribuinte para a fatia do orçamento de Estado. Um imposto pode ser exigido por via coerciva, caso não seja pago de forma…

A Natureza das Contribuições Sociais Resumo Os tributos são considerados a principal fonte de renda para o Estado, esta renda se dá através do imposto pago pelo contribuinte, conforme a lei, para realizar as atividades próprias do Estado, possibilitando assim, atingir o bem comum. Eles são classificados em cinco espécies, quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização