Resumo Cezar Roberto Bitencourt Gerais

CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob…

RESUMO O presente estudo se propõe, por meio do método indutivo e sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a…

prestados para a conclusão deste trabalho. Agradeço, de forma especial, ao enorme apoio e incentivo que recebi da querida professora Vera Campos na elaboração deste trabalho. RESUMO O presente trabalho busca analisar a responsabilidade dos pais por danos causados pelos filhos menores, partindo de conceitos e princípios gerais da responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Com o advento do Código Civil de 2002, várias divergências acerca do tema foram dirimidas, tais como:…

disciplina de Oficina sobre o Sistema Penitenciário do Prof° Eduardo Luis Couto. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2015 A ideologia da ressocialização e a sua desefetivação no sistema prisional brasileiro Adriana Silva Guedes de LIMA1 Eduardo Luis COUTO2 Resumo: O presente artigo visa compreender a ressocialização ocorrida no sistema penitenciário brasileiro e discursar sobre as questões pertinentes relacionadas ao tema abordado como: a realidade vivenciada pelo sentenciado. O objetivo…

Lato Sensu em Gestão de ___ BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Resumo: A Lei n. 12.015/2009 fez importantes alterações no Código Penal na parte atinente aos crimes sexuais. Entre as principais alterações está a incorporação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) pelo artigo 213 (estupro). A principal…

Teoria Geral do Direito Penal Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1 BITENCOURT, Cezar Roberto São Paulo, 2010, Saraiva, 15ª ed, 885 pp. PRIMEIRA PARTE – FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL. Capítulo I – Conceito de Direito Penal. Denominação: Direito penal é mais estrito, pois se limita à sanção penal; já direito criminal seria mais abrangente, abarcando a caracterização de crime. Atualmente, a denominação mais utilizada entre os países ocidentais é direito penal,

...................................................38 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES DE FURTO SIMPLES. Maurício Gomes Nunes Orientador. Prof. Esp. Rone Miler Roma RESUMO Podemos encontrar implicitamente, os fundamentos do princípio da insignificância na maioria dos princípios insertos na Constituição Brasileira, entre os quais citamos: o princípio da igualdade, liberdade, razoabilidade,…

Folha: "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha -que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão legal de punições, o que justifica a aplicação, por…

críticas. É preciso encontrar algumas virtudes na criminalização da conduta do assédio sexual, visto que o Brasil deu um grande passo para combater esse crime tão comum, mas ainda tão pouco comentado e conhecido pela maioria dos trabalhadores. Em resumo, o assédio sexual, a partir de maio de 2001, com a introdução da lei ora citada, que altera o dispositivo do código penal artigo 216, visa penalizar qualquer indivíduo, seja homem ou mulher, que no exercício profissional utiliza-se do…

duvida decorrente deste trabalho. Agradeço também aos amigos que não mediram esforços para me auxiliar na confecção desse trabalho, pela paciência que tiveram em me suportar nos momentos em que tudo parecia difícil. RESUMO O trabalho em questão apresenta em um contexto geral aspectos sobre a ressocialização do preso, Lei de Execução Penal, para isso se faz necessário uma verificação sobre a evolução histórica dos presídios e também das penas. Traz a baila conceitos de Direito…