Direito

Direito Tributário É o ramo do direito que estuda os princípios e normas que regem a tributação. Cuida da tarefa de estudar a criação dos tributos, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento. Não visa a arrecadação ou distribuição do tributo O estado e o poder de tributar atual O estado nasceu da necessidade do homem em viver em sociedade e, para tanto, foi e é necessário estabelecer regras de conduta. O estado para realizar seus fins sociais utiliza-se da tributação como instrumento válido para sobreviver e servir, obedecido, é lógico, certos princípios universais. O poder de tributar na modernidade Em qualquer época e em qualquer lugar sempre houve uma espécie de Estado que retirava parte do patrimônio dos seus “súditos” em benefício geral (ou não!) Conquanto nem sempre se perceba o retorno de tanta arrecadação, por parte do ente estatal, é coerente afirmar que a concepção ético-jurídica do tributo é baseada no interesse social, resultante da possibilidade que tem o indivíduo, componente do grupo, de concorrer para o sustento deste; possibilidade que, se efetiva, transforma-se em dever. O poder de tributar é exercido pelo Estado por delegação do povo Qualquer que seja a concepção de Estado este desenvolve atividade financeira. Para tanto, necessita de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter. O professor Hugo de Brito Machado, sobre o tema, ensina: “A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento de…

lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Algumas orientações também são dadas sobre os tributos em alguns artigos na CF. O artigo 145 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir os tributos. O artigo 150 proíbe a exigência ou o aumento de tributo sem lei e veda a cobrança de tributos retroativos ou com efeito confiscatório. O artigo 151 proíbe o tributo não-uniforme e a concessão de isenções de tributos estaduais ou…

ELOIR GROSSKOPF LUCIANO KOLLMANN LOURI CARNEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Jaraguá do Sul 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Sobre Sistema Tributário Nacional do 2º, Semestre, apresentado à Faculdade de Tecnologia Senac Jaraguá do Sul. Jaraguá do Sul 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Sobre Sistema Tributário Nacional do 2º. Semestre, apresentado…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

unilateralmente por qualquer dos contraentes que devem observar, com fidelidade, o que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma das partes equivalem-se em encargos e vantagens, sendo umas causa e efeito das outras’ (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 11ª Edição, 1998, Malheiros Editores). Somente em hipótese de utilização compulsória, em virtude de lei, é que essa exação passaria a assumir feição tributária. 9. De modo que resta evidente que a imposição instituída…

FACULDADE GAMA FILHO Escola de Ciências Jurídicas Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito I Prof. Nelson Joaquim Ref. Resumo da aula DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Conceito - Direito positivo é aquele criado ou instituído pelo Estado ou pela sociedade, em vigor num determinado tempo e lugar. Exemplos; A Constituição Federal do Brasil, o Código Civil. Hoje o positivismo jurídico não satisfaz plenamente as exigências de justiça, pois…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

instituiu. Exemplos de contribuições sócias (especiais ou parafiscais) são as contribuições para a seguridade social (CF, art. 149), para o salário-educação (CF, art. 212, paragrafo 5º), para órgãos profissionais, como a OAB (CF, art. 149), ou para outros entes, de colaboração com o poder público, como o SENAI (CF, art. 240). As leis referentes às contribuições sociais não tem seguido um padrão homogêneo, devendo ser examinadas caso a caso. Como observa Ruy Barbosa Nogueira (Curso de…

que possua poder legislativo. 5 – “e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”: Esse enunciado nos indica que estamos diante de uma cláusula tributária, que prescreve que o Estado é obrigado a cobrar o tributo sempre que ocorra o fato gerador, dentro das condições legais previstas em Lei. Esta é a atividade vinculada que apregoa o conceito. Pode-se dizer também que “tributo é a contraprestação pecuniária, compulsória, por força de lei, de serviços…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO – NOTURNO – 7º PERÍODO A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa,…