Resumo Cf 145 A 162

Direito Tributário - Resumo  TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória,

cujo estes, são a base para a exigência de tributos. Dentre as hierarquias diversas das normas jurídicas, é importante destacar que a Constituição Federal é a Lei Maior, ou seja, é a fonte primária de toda ordem jurídica. Através dos seus artigos 145 a 162 foi instituído o Sistema Tributário Nacional que, cuja finalidade é estabelecer as normas e princípios sobre o direito tributário. Não podemos tratar destes temas de forma isolada, pois um depende do outro para o perfeito…

educativo e contextos culturais: notas para uma antropologia da educação Educational process and cultural contexts: notas for a Social Antropology RICARDO VIEIRA ∗ ––––––––––––––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––––––––––– RESUMO – O texto, basicamente, discute, numa primeira parte, algumas definições de educação e do acto de educar para terminar, na segunda parte, com a análise do processo educativo em contextos culturais heterogéneos. Discute-se, também,…

educativo e contextos culturais: notas para uma antropologia da educação Educational process and cultural contexts: notas for a Social Antropology RICARDO VIEIRA ∗ ––––––––––––––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––––––––––– RESUMO – O texto, basicamente, discute, numa primeira parte, algumas definições de educação e do acto de educar para terminar, na segunda parte, com a análise do processo educativo em contextos culturais heterogéneos. Discute-se, também,…

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

direito de você dizê-las.”. (Voltaire). EQUIPE TÉCNICA a) Nome do estagiário Aline Colognese Olegini b) Área de estágio Direito Tributário c) Orientador de conteúdo Prof. João Thiago Fillus d) Responsável pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros…

de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e…

. . . . . . . . . . Propriedades das Integrais Duplas . . . . . . . . . . Alguns Exemplos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 12 12 14 15 16 18 20 25 25 29 29 30 31 32 32 37 41 41 RESUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRÓXIMA AULA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ATIVIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEITURA COMPLEMENTAR . . . . . . . . . . . Aula 2: Mudança de Variáveis em…

patrimônio estatal e que não esteja sujeito à condição devolutiva ou correspondente baixa patrimonial. Assim, ingresso ou entrada é o gênero do qual a receita pública é a espécie, embora do ponto de vista contábil as duas expressões sejam equivalentes. Em resumo: receita seria a entrada definitiva de dinheiro e bens nos cofres públicos, tais como: receita de tributos, preços, ... Segundo Aliomar Baleeiro, os governos contam com 5 fontes de recursos para custear as despesas decorrentes…