Resumo Celso Ribeiro Bastos

Resumo: A inclusão do art. 625-A ao H, na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das…

DO DIREITO PENAL: A EXCLUSÃO SOCIAL DO ACUSADO Nome do Aluno: Rogério dos Santos Orientador: Nome do Orientador: Leonardo Henriques da Silva Arapongas 2012 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO O presente trabalho trata do etiquetamento penal provocado pelo sistema penal vigente no país. O etiquetamento penal é uma teoria do direito penal que afirma que a lei descreve a conduta delitiva considerada como crime mas é a…

1 PARTO ANÔNIMO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS1 Nayara Beatriz Borges Ferreira2 Resumo O presente artigo traz um estudo acerca dos aspectos legais para legitimar o parto anônimo no Brasil, bem como uma análise quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do direito à vida, consagrado pela Constituição em seu art. 5°, caput, sendo este um Direito fundamental. Palavras-chaves: Parto Anônimo – Legalidade – Constituição Federal - Fundamentos – Direitos Fundamentais. SUMÁRIO: 1

LUIZA BOULOS RIBEIRO O NASCITURO COMO PESSOA E OS REFLEXOS NO SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SÃO PAULO 2010 ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO O NASCITURO COMO PESSOA E OS REFLEXOS NO SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientadora: Professora Dra. Titular Silmara Juny de Abreu Chinellato SÃO PAULO 2010 RESUMO…

31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora: Maria Magnólia Barbosa da Silva (Mestre) Banca Examinadora: \ Joo . ÀI/ot/oJ E ç) o Sí v RESUMO Procuramos com este trabalho, tecer rápidas considerações acerca da fundamental importância dos parâmetros constitucionais sobre o processo, em especial, sobre o processo penal, procurando demonstrar que nenhuma regra processual,…

Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Gestão Financeira PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR VI NOME: PAULO JOSÉ DE BRITO RA: 1107760 Curso: GESTÃO FINANCEIRA BIMESTRE: 2° SEMESTRE 3° TOCANTINÓPOIS-TO JUNHO - 2012 RESUMO Este projeto tem o intuito de entender como as empresas utilizam dos vários recursos para conseguir obter melhores resultados em sua receita dentro da empresa através de algumas ferramentas disponíveis para um bom empreendedor…

relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível Elmo José Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por…

aplica-se aos novos artigos 168-A e 337-A do CP.De acordo com CELSO DELMANTO,em seu CÓDIGO PENAL COMENTADO, merecem o mesmo tratamento jurídico todos os crimes de natureza tributária,onde o bem jurídico tutelado basicamente é o mesmo, qual seja, a arrecadação tributária,sob pena de violação dos princípios da isonomia e do devido processo legal(CF88, artigo 5º,caput e LIV).As contribuições previdenciárias ou sociais têm natureza tributária(CELSO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS , COMENTÁRIOS…

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

dificuldades que atingem a maior parte dos cidadãos brasileiros. Em sua intervenção, mencionou o Ministro José Carlos Moreira Alves os antecedentes legislativos concernentes à exceção da regra do domicílio do réu, havendo, por seu turno, o Ministro José Celso de Mello Filho trazido os precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos versando esta questão em sede de conflito de competência, admitindo como constitucionalmente respaldadas tais exceções. Pode-se acrescentar, para os…