Resumo Celso Ribeiro Bastos

.................................................................. 3.1.9 Epígrafe ............................................................................................................. 3.1.10 Resumo na Língua Vernácula “Português” ................................................. 3.1.11 Resumo em Língua Estrangeira .................................................................... 3.1.12 Lista de Ilustrações ...............................................................................

onde está implícito que os signatários não tornarão mais gravosa a lei interna de seus países. O texto da Convenção se faz Lei interna de caráter constitucional à luz do parágrafo segundo do art. 5º da CF. Cabe referir Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos, citados por Sergio Salomão Shecaira[5], que destacam que “os direitos e garantias individuais conformam uma norma pétrea”. “Não são eles apenas os que estão no art. 5º, mas, como determina o parágrafo segundo do mesmo artigo,…

Internacional Econômico[16], o Direito Internacional do Meio Ambiente,[17] Direito Internacional do Desenvolvimento,[18] Direito Constitucional Internacional[19] e, por fim, o Direito Internacional dos Direitos Humanos.[20] Conforme salienta CELSO D. A. MELLO, “(...) só nos resta o ser humano na sua mais fantástica nudez, isto é, independente de cor, religião, orientação política, etc. O Direito Internacional dos Direitos Humanos visa ao homem pelo homem e para o homem.”[21] O…

Contábeis: Profº Msc. Valtemar de Andrade Braga COLEGIADO DE CURSO: Profº Msc. Valtemar de Andrade Braga - Presidente Profº Esp. Jeferson Souza Araújo Chaves – Vice-Presidente Profª Esp. Fabiana Rodrigues de Almeida Castro - Membro Prof. Msc. Eldo Mendes Ribeiro - Membro Prof. Dr. Fabiano de Sousa Gontijo - Membro Aluna: Michelli Sousa Cacau – Representante discente Projeto Pedagógico do Curso de Ciências Contábeis do CMPP da UFPI 4 3 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO Denominação: Bacharelado…

DE DIREITO SOCIAL COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Aprovada por: ______________________________________ SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 SUMÁRIO RESUMO..................................................................................................................................... 5 INTRODUÇÃO.................................................................................................

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL. NOME DO CURSO: --------------------------------------------- (CENTRALIZADO/NEGRITO/FONTE 12) NOME DO ALUNO --------------------------------------- (CENTRALIZADO/NEGRITO/FONTE OPICIONAL) TÍTULO DO TRABALHO: ----------------------------------------- (CENTRALIZADO/NEGRITO/FONTE 12) FORTALEZA-CE 2011 FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO

assim, eles não tinham direitos a uma nacionalidade local. Já no feudalismo, o estrangeiro deveria jurar lealdade ao senhor feudal, sob pena de ser reduzido a servo. Nessa época, os judeus, símbolos de estrangeiros, eram bastante discriminados. (CF. CELSO MELLO, ob. cit.; 994 e 995). E gradativamente, os estrangeiros passaram a adquirir alguns direitos, sobretudo em razão do estreitamento das relações comerciais entre os povos. Mas com o Iluminismo e a Revolução Francesa, as ideias…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Uberlândia, MG 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa.…

um tecido vivo, de outra (e desconhecida) pessoa." (trecho do voto – vencido - do Desembargador Marcos Antônio Ibrahim no Agravo de Instrumento n.º 2004.002.13229, julgado em 05.10.2004 pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JRJ). RESUMO: A recusa dos pacientes da religião Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue em situações de iminente risco de vida tem suscitado debates nos meios médicos e jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que…