Resumo Atos Ilicitos

(se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC • - instrução (provas produzidas - oral, documental pericial) • - memoriais ou audiência de debate • - intervenção do MP (se existente) RELATÓRIO • Sugere-se que o resumo da inicial seja todo feito num parágrafo e o resumo da contestação em outro. Vários parágrafos para cada um desses dois itens pode gerar alguma confusão, a não ser em casos muito complexos, onde não seja possível essa concentração. RELATÓRIO • A…

RESUMO DIREITO CIVIL Fato Jurídico divide-se em: Fato jurídico da Natureza: Nenhuma pessoa concorre para que o fato aconteça, sem responsáveis. EX: Enchente, furacão, terremoto, nascimento. Ato jurídico: Envolve comportamento de pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. TODO ATO JUURÍCO DEVE SER LICITO – Não se fala em ato jurídico ilícito, aquele que é contrario a lei, antijurídico, causa ônus a alguém. EX: Fazer “um gato” para utilizar a Tv a cabo do vizinho. Ato jurídico licito…

seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força maior). Já os atos jurídicos se dividem em 3 classes: a) atos-fatos jurídicos; b) ato jurídico em sentido estrito; e c) negócio jurídico. Como sabemos as classificações não…

Curso de Bacharelado em Direito Improbidade Administrativa Trabalho apresentado à disciplina de Ética jurídica pela discente Camila Gomes de Sousa sob coordenação do Prof. José Lacerda Brasileiro. Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8…

ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E ABUSO DE DIREITO Tatiana dos Santos Majewski¹ Resumo O presente artigo tem como objetivo, abordar de maneira clara e concisa os temas responsabilidade civil e abuso pelo direito, que hoje é um dos assuntos mais importantes do Direito contemporâneo. O trabalho irá estudar de maneira mais especificada o ato ilícito no âmbito civil, as espécies de responsabilidade, a diferenciação entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva e seu…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA" Taynan Chaves 81220026 São Paulo 2015 Resumo do livro: Probidade Administrativa O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades…

Direito são desrespeitados e violados. Aos atos do homem, praticados segundo o Direito, dá-se o nome de atos ilícitos, e de atos ilícitos aos que infringem preceitos jurídicos. Como a vida social deve desenvolver-se segundo o que estatuem as regras jurídicas, ao lado das normas e preceitos do Direito existem sanções que, procurando tornar estes invioláveis, determinam quais as consequências dos atos ilícitos. Conforme expõe Marcelo Caetano, o “ato ilícito é o pressuposto da sanção”, e…

TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS RESUMO O presente estudo tem como objetivo apresentar sobre a arrecadação de tributos das atividades ilícitas, tendo como base o princípio da Isonomia Tributária. Definindo o seu fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos seus efeitos. No entanto, há doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem…

A responsabilidade civil está atrelada à conduta humana que produz danos, de modo que somente os fatos jurídicos voluntários, isto é, os atos jurídicos lato sensu, são abrangidos pelo instituto. Os atos jurídicos lato sensu podem ser comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos. Os atos ilícitos são os que mais interessam à responsabilidade civil, mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 011.682.804/0001-34, com sede na Av. Herculano Bandeira, 523, Loja C, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-130, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS. A Requerente efetuou a compra de um aparelho de Celular de marca LG ME 500, fabricado pela primeira Demandada, o qual apresentou defeito de fabricação, tendo sido entregue na assistência técnica para conserto. Após…