resumo de atos ilícitos

Conceito São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clóvis Beviláqua) Responsabilidade Contratual e Extracontratual O dispositivo que regulava a responsabilidade contratual estava no art.1.056 do Código Civil anterior : ´´ Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos `` O atual Código atualiza esse conceito no art.389 : ´´ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogados `` Na responsabilidade extracontratual, também denominada de aquiliana, em razão de sua origem roma, não preexiste um contrato. É o caso de alguém que ocasiona acidente de trânsito agindo com culpa e provocando prejuízo indenizável. Antes do acidente, não havia relação contratual ou negocial alguma. Tal fato difere do que ocorre no descumprimento, ou cumprimento defeituoso, de um contrato no qual a culpa decorre de um vínculo contratual. Responsabilidade Civil e Penal No Direito Civil, importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita. No crime de lesões…

VALOR: 3,0 pontos TEMA: TRABALHO: Resumo de Estudo EXPLICAÇÕES: O trabalho será feito com base em no mínimo 02 Doutrinas. OS tópicos que OBRIGATORIAMENTE deverão ser todos tratados no trabalho serão: a) Atos Jurídicos Lícitos; b) Atos Ilícitos; c) Abuso de Direito; d) Prescrição e Decadência; O trabalho será feito INDIVIDUALMENTE. Não serão recebidos trabalhos feitos por dois ou mais alunos. O trabalho deverá ser entregue digitado, com letra em tamanho legível. Será…

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE HOMICÍDIO Fernanda Camargo Penteado Wyldensor Martins Soares INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A…

• Neste módulo, você verá que nem todos os bens podem ser comercializados livremente, a exemplo do bem de família. Além disso, você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem…

definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato. 2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível. 3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração penal =…

..............................................................04 A Ação Civil Ex Delicto..................................................................05 Legitimidade Ativa.........................................................................06 Legitimidade Passiva....................................................................06 Resumo.........................................................................................07…

aquiliana foi consagrada pela primeira grande codificação moderna, estabelecendo-se no Code Civil Français, de 1804, que o agente causador do dano somente viria a se obrigar em repará-lo se fosse demonstrada a sua culpa (art. 1.382). Com a revolução industrial, sucedeu a implementação dos meios de produção, de comunicação e de transporte. Esses acontecimentos modificaram a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil, ante a dificuldade de prova de culpa do…

Neste módulo, você verá que nem todos os bens podem ser comercializados livremente, a exemplo do bem de família. Além disso, você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos,…

RESUMO SOBRE ATOS ILÍCITOS Os atos ilícitos são manifestações de vontades, dolosa ou culposas que viola o direito e causa do dano a vítima, essa área abrange uma serie de características que compõem os atos ilícitos, ao cometer um ato ilícito no direito penal pode receber punição tanto no civil quanto no penal, um exemplo simples é a lesão corporal que resultara o agende a responder pelas lesões corporais com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei dispuser, já no direito…

iniciados na disciplina anterior, envolvendo, agora, atos e fatos jurídicos. ATENÇÃO: Não existe prova para substituição de nota. A prova substitutiva deve ser realizada nos casos de perda de uma das provas da disciplina. Um aluno só tem direito a realizar uma única prova substitutiva por disciplina. A Prova substitutiva contempla toda a matéria do semestre. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: - DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil…