Respostas Ibet

IBET - SEMINÁRIO - I (03/08/2013) RESPOSTAS DO GRUPO ÀS QUESTÕES FORMULADAS 1a) - Sim, pode. Pela sistemática do art. 133, I, do CTN, a adquirente, empresa “A”, é responsável pelos tributos devidos por “B”, integralmente, cujos fatos geradores foram realizados antes da aquisição. - Não há relevância se houver no clausula contratual de responsabilidade de “B”, quanto aos débitos anteriores à operação, tendo em vista que o art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares não podem

CURSO IBET SEMINARIO I: ISENÇÕES TRIBUTARIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA RESPOSTAS 1) a) Isenção é a dispensa do credito tributário, quando a obrigação surge mais a lei dispensa o pagamento do tributo. A ISENÇÃO PODERA EM TODOS OS CRITERIOS, SUPRIMINDO UM POR VEZ, MAS NÃO PODERA INCINDIR EM TODOS QUE CONSTITUI O CREDITO POIS DESTA FORMA IMPEDIRIA A PROPRIA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. ANTIGE O CRITERIO MATERIAL, TEMPORAL . B) PARTINDO DA PREMISSA “DISPENSA LEGA DE PAGAMENTO”, E…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudo Tributário Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário Aluno : Edvaldo Marciano de Oliveira Junior RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1) Conforme estabelece o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72 caberá a estância superior julgar o mérito da perempção, porém, segundo o Inciso III do Art. 151 do CTN a exigibilidade será suspensa somente com a interposição do contribuinte. Assim, entendo que a exigibilidade será mantida no lapso de…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o conceito de Tributo. PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Jose Ricardo Aluno: Naiara Cristina Gama Soares Data: 14/03/2015 Questões 1) O que Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? O direito é o conjunto das leis que regem o comportamento humano em sociedade. Sim. Existe muita diferença entre direito Positivo

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1ª Questão: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? O termo exigibilidade no contexto do artigo 151 do CTN significa que a dívida já é executável, ou seja, o Estado já poderá exercer seu direito de cobrar a dívida. A exigibilidade surge com o nascimento da obrigação tributária. E qual o efeito da suspensão da exigibilidade

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Especialização em Direito Tributário Unidade: Recife - PE Módulo: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – ICMS - MERCADORIAS 2012 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Respostas: 2. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Respostas: O valor dos descontos…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se…

IBET – Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1) Que é direito? O direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das normas éticas. 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Especialização em Direito Tributário Módulo II - Incidência e Crédito Tributário Data da entrega: 15/08/2014 SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões: 1- Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e, (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão É uma dispensa legal do pagamento do tributo