respostas seminario I IBET

1ª Questão: XXXXX 2ª Questão: A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar alíquotas do II e do IE, segundo o art. 153, § 1º, da CF/88, deverá ser lei ordinária, posto que, por serem impostos de caráter extrafiscal, a lei ordinária possui a formação e requisitos mais simplificados que a lei complementar, a exemplo do quorum mínimo de votação. Na lei ordinária, é necessário a maioria simples, enquanto que na lei complementar é requisito a maioria absoluta. 3ª Questão: A base de cálculo é uma referência que utiliza-se em conjunto com a alíquota para definir e calcular o valor do tributo a ser recolhido pelo sujeito passivo. Segundo ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo apresenta três funções importantes e distintas entre si: “a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.”1 Sua primeira função, a de medir as proporções reais do fato, possibilita ao legislador uma gama enorme de situações fáticas capazes de fazer incidir conjuntamente a alíquota, de modo que se chegue ao valor final do tributo. Assim, a base de cálculo permite encontrar os limites da hipótese tributária fática identificando através de uma grandeza a referência a qual será tomada por base para a operação com a alíquota. Ora, não baste que o fato jurídico tributável seja apenas…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

1 - Que é isenção? A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida…

 1. IBET – Seminário VI – Regra Matriz de Incidência: Hipótese Tributária Profa. Dra. Clarice vonOertzen de Araujo clavon@terra.com.br  2. Regra matriz e método A regra matriz de incidência se caracteriza como método de organização do texto bruto do Direito Positivo. É uma forma de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade/legalidade dos tributos. Contribuição proveniente da Teoria Geral e da…

Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-iss-módulo-iii-seminário-vi/0‎ +20 itens - Grátis Artigos Acadêmicos em Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi ... Ibet Módulo Iii Seminário Ii 2120 Palavras 9 Páginas. Ibet Seminário Vi - Relatório Geral 455 Palavras 2 Páginas. Ibet Seminário Vi Módulo Iii Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-seminário-vi-módulo-iii/0‎ +20 itens - Grátis Artigos…

devem ser rediscutidas no Poder Judiciário, de Eurico Marcos Diniz de Santi e Daniel Leib Zugman, in X Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Artigo: A possibilidade de concomitância entre ações antiexacionais preventivas e o processo administrativo tributário, de Carla de Lourdes Gonçalves, in O direito tributário entre a forma e o conteúdo, Paulo de Barros Carvalho (Coord.). Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a…

V Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de…

assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (…) Desta forma, o referido artigo se limita a conceituar a renda como o produto do capital, do trabalho ou de ambos e, em relação aos proventos de qualquer natureza, são descritos como os acréscimos patrimoniais restantes. As palavras de Leandro Paulsen seguem a mesma linha: “a renda é o…