Respostas Constituição Federal

Questão 1 A competência tributária nunca poderá ser: Resposta correta: delegada. Questão 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Questão 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Resposta correta: o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. Questão 4 A possibilidade de alterar, por decreto…

Questão 1 - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. b) A soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores…

juridicamente, por meio da analogia a decisões já proferidas em anteriormente, representa qual fonte do Direito descrita abaixo? Resposta Selecionada: a. Jurisprudência; Respostas: a. Jurisprudência; b. Sentença; c. Contrato social; d. Ato administrativo; e. Decreto. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, dentre as possibilidades de assinalação dispostas apenas esta e a letra…

juridicamente, por meio da analogia a decisões já proferidas em anteriormente, representa qual fonte do Direito descrita abaixo? Resposta Selecionada: Corretaa. Jurisprudência; Respostas: Corretaa. Jurisprudência; b. Sentença; c. Contrato social; d. Ato administrativo; e. Decreto. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, dentre as possibilidades de assinalação dispostas apenas esta e a…

WEB AULA 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Sehouver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe éfacultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. (CORRETA) Resposta correta: Se houver lide ou litígio e…

texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF) b) Leis Ordinárias. A resposta esta errada esta leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (na seara…

Unidade I 1- A Constituição Federal em vigor dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A propósito dessa disposição, colocam-se as seguintes afirmações: I. Os Municípios atuarão, prioritariamente, no Ensino Fundamental. II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no Ensino Médio. V. A União elaborará um Plano Nacional de Educação. Estão corretas apenas as afirmações:…

SU-B0022: Questionário Online Página 1 de 3 Instituições de Direito Você acessou como BÁRBARA ANGÉLICA PEREIRA LIMA COÊLHO (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0022 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 2 Questionário Online - Tentativa 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica Notas: 2 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados…

lei estadual? Por quê? RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar. b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê? RESPOSTA: Não,…