Respostas Constituição Federal

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

a instituição do júri é correto afirmar: Resposta Correta: e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 2 Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a…

causadora de degradação ambiental. Resposta: Letra E 2. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiqüitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. Com base nas informações adquiridas, julgue e avalie o trecho supracitado. Resposta: A Lei n.º…

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE MONOGRAFIA Segurança Jurídica e Eficácia da Garantia de Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 …

que a compõem. 3. Não, o número de emendas é ilimitado, como expressão do poder final de decisão do Legislativo; 4. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até dez emendas, cada Comissão cinco e cada bancada também cinco; Feedback A resposta correta é: Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a…

artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Promover o inquérito civil e ação civil pública. b. Zelar pela proteção do patrimônio público. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: …

respostas da 1 a 4 aula tema de politicas educacionais Enviado por lettycya 13/03/2014 2664 Palavras Página 1 de 11 exemplos de políticas educacionais: I. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s). II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96). III. Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). IV. Sistema Único de Saúde (SUS). V. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estão corretas somente as…

Trabalho de Constitucional: 1- A resposta correta é a letra B A alternativa A está errada, pois não é no artigo 1º que se estabelece a República como forma de governo e sim no Preâmbulo, ja que se admite como forma de governo a República. A alternativa C esta errada pelo fato de que não é possivel em nossa federação haver uma separação dos entes políticos, sendo assim indissoluvel o vinculo entre as unidades da Federação. A alternativa D esta errada, pois não é o artigo 1º que…

sempre que não encontrar limites. Princípio da Separação dos Poderes Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O modelo de Separação dos poderes flexível foi adotado pela Constituição federal de 1988, onde os Poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas. Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Função Típica:…