Respostas Constituição Federal

motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta. a. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga…

sendo ocupadas por ministros oriundos do Ministério Público? Justifique sua resposta: Os nomes dos seis candidatos à vaga de ministro do STJ destinada a membro do Ministério Público chegaram ao Tribunal. A vaga destinada a membro do MP abriu em razão da aposentadoria do ministro Edson Vidigal, ocorrida em março deste ano. O STJ é composto por 33 ministros, sendo um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores oriundos dos tribunais de…

situação hipotética, assinale a opção incorreta. ( A ) A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro. ( B ) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois…

Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal…

• Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. Respostas: a. O destinatário da proteção ambiental é o meio ambiente, segundo visão antropocêntrica. c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. d. O destinatário da proteção ambiental, sob a visão antropocêntrica, é o homem e sob a

Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados…

limite, mas não considera os envios após essa data; - a NÃO realização prevê nota 0 (zero). o o  Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Assinale a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: c. Respostas: a. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo, pois indispensável para assegurar a qualidade de vida das pessoas. O dano ambiental consiste em qualquer prejuízo…

Ministros. C: Pelo menos 33 Ministros. D: Pelo menos 35 Ministros. E: 11 Ministros e 10 juízes dos Tribunais dos Estados. Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Tal composição é estabelecida pelo art. 104 da Constituição Federal, segundo o qual o cargo deve ser preenchido por brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade,…

comparação com o dos Estados Unidos da América”. Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, responda: 1. O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto? (3,5 pontos) Resposta: O Estado Brasileiro é caracterizado por um modelo composto. O Estado Simples se caracteriza pela centralização política, legislativa e…