Respostas Constituição Federal

odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3 Questões...........................................................................................4 Respostas.....................................................................................103 Bibliografia....................................................................................171 2 300 Questões Comentadas Da…

1) A Fulano de Tal pretende instalar um açougue e verificou que é vedada a utilização de balança, salvo autorização de uma autarquia federal e que para tanto deve ser pago um tributo. Qual é a espécie tributária? Fundamente sua resposta (2,5 pontos). A espécie de tributo nesse caso se caracteriza como TAXA, de natureza compulsória, visto que o pagamento do tributo esteja atrelado a necessidade da empresa de obter permissão pela autarquia para a utilização de balança. Permite a instituição

atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald? Questão objetiva: letra E Questão discursiva: Na dicção da jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma…

Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

esposa passou no concurso público de Oficial de Justiça Federal, iniciando as suas atividades. Ela ganhava cerca de 5 vezes o meu salário e trabalhava cinco vezes menos. Parei para pensar nesta matemática e percebi que havia alguma coisa errada. Passei a desejar um cargo público e lutei por ele! Pouco tempo depois, fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo este já transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após a fusão dos Fiscos.…

Caso I: Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal? Primeira questão objetiva: A Constituição de 1946, elaborada em moldes liberal-democráticos, apresentou uma tendência restauradora das linhas do regime constitucional de 1891, incorporando as inovações no âmbito dos "direitos sociais" presentes no texto da Carta de 1934. Assim, com relação aos aspectos mais significativos relacionados à organização judiciária constantes do texto…

com seus bens 5 - ( v) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado Respostas: 1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v 1) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a)…

Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente –…

podendo a lei estabelecer tributação diferenciada.  Progressivos – são impostos cujas alíquotas são mais elevadas à medida que a base tributável aumenta. Ex.: IRPF, IPTU. TAXAS Conforme art. 145 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. As taxas não…