Respostas Constituição Federal

no caso relatado ? Justifique citando as prescrições legais que orientam sua resposta. 2) Uma lei do Município de Passo Grande/Minas Gerais editou lei dispondo sobre a proteção e defesa de uma espécie de beija-flor que habita alguns ecossistemas locais, sendo importante para o equilíbrio daqueles ambientes. Foi questionada a inconstitucionalidade da lei municipal, em face do artigo 24, inc.VI, da Constituição Federal de 1988. Com base no sistema de repartição constitucional de…

afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. b. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. e. Uma tradição constitucional brasileira. Correto Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. Comentário resposta correta: Segundo se depreende…

poder, as funções atípicas e típicas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, e o poder legislativo no cenário federal, tendo cada órgão o seu poder, sendo independentes e harmônicos entre si e autônomos. ATPS de Direito constitucional II Passo - 3 Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: Resposta- 1 As primeiras bases teóricas para a “tripartição de poderes” foram formuladas por Aristóteles, em sua…

Financeira e Orçamentária p/ TCU-2015 - Auditoria Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante:…

reivindicação do trabalho ? Como as greves eram tratadas antes disso ? Resposta : De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações. A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, sendo de competência da Justiça do Trabalho processar e…

Legislação Tributária: 8ª AA 8ª AA QUESTÃO 01 Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, A obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a…

Processo Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica

PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130-7/DF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.250/67 NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS DE DECISUM QUE NÃO CAUSAM DE FORMA INSTANTÂNEA A EXCLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, V, DA LEI SUPREMA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO DE RESPOSTA. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTEÚDO DA RESPOSTA ESTRITAMENTE RELACIONADO AOS FATOS TRANSMITIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme…

com o que estabelece a nossa Constituição Federal, preferimos citar também a definição dada pelo Professor Maurício Gentil, quando diz que “intervenção é o afastamento temporário da autonomia do ente federativo, que, por conta disso, suporta a incursão da entidade interventora em seus negócios”(Intervenção Federal no Distrito Federal – Parte I, 2010). Após consulta aos meios de pesquisa de que dispomos, verificamos que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em…