Respostas Constituição Federal

Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do…

taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário. À União cabe legislar sobre as normas gerais e aos demais entes federados, sobre normas específicas, complementando as regras gerais. No caso da União não legislar, a competência dos Estados, Distritos Federais e Municípios passa a ser supletiva, sendo que, surgindo lei federal…

República. d) Federação e República. e) República e Federação. 9. Qual a característica fundamental do Estado Federal? a) participação dos cidadãos na escolha de seus representantes. b) participação dos Estados-membros na Câmara dos Deputados. c) repartição constitucional de competências e participação da vontade dos Estados-membros na vontade nacional, através do Senado Federal. d) temporariedade dos mandatos. e) responsabilidade mandatária. 10. Assinale a alternativa…

reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terra que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”(Art. 231- Constituição Federal). Legislação importante: Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação; “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;…

situação é permitida pela Constituição Federal, porque a lei disciplina o com base em interesse nacional. No entanto, na constituição de pessoa jurídica em território brasileiro a lei é clara quanto à capacidade das pessoas em se titular de direitos e obrigações. Escolha a opção que atesta casos previstos no Direito Civil, uma área do Direito Nacional Privado, em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil , dentre eles firmar contratos. Resposta Resposta…

afirmar que: Alternativas 1 - É um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente, e se constitui em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais), que tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento…

MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de…

Correta A Política de Assistência Social no Brasil passa a ser considerada Política Pública, compondo o tripé da seguridade social com a: Resposta Resposta Selecionada: a. Constituição Federal de 1988. Resposta Correta: a. Constituição Federal de 1988. Feedback da resposta: A Política de Assistência Social no Brasil ganha destaque com a Constituição Federal de 1988 e passa a ser considerada política pública, compondo o tripé de seguridade social, responsabilidade do Estado…

que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. A soberania. b. O território. c. O povo. d. O direito. e. A população. Resposta correta: a soberania. Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a

pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Uma tradição constitucional brasileira. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. Comentário resposta correta: Segundo se…