Respostas Constituição Federal

ação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: Resposta Correta: d. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) 4.O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem…

0 em 0,2 pontos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que garante a prática de certos atos por parte dos indivíduos em ambientes públicos ou privados. Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta. I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos; II -ter liberdade para manifestar o pensamento é um direito, no e…

Iniciativa (que é a legitimidade para apresentação do Projeto da Lei); discussão, votação e aprovação (que se desenvolve no Poder Legislativo); sanção (que é o ato pelo qual o chefe do executivo, por exemplo, o Presidente da República se tratar-se de lei federal, manifesta a sua concordância com o projeto aprovado pelo Legislativo); promulgação (que é o ato pelo qual o projeto aprovado pelo legislativo e sancionado pelo chefe do executivo é oficialmente proclamado como lei e declarado…

social deve corresponder obrigatoriamente uma política pública para efetivá-lo e a Constituição brasileira inovou ao assegurar a participação social em dois estágios das políticas públicas. O primeiro ocorre durante a elaboração das políticas públicas: são os espaços de debates e as respectivas institucionalizações. O que se verifica no segundo estágio? Resposta Selecionada: d. Participação social. Respostas: a. Participação sindical. b. Participação estatal.…

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.…

representa o processo de elaboração de leis no âmbito federal. I - O projeto de lei passa por votações e debates na Camara dos Deputados e no Senado Federal e se aprovado segue para a apreciação do Executivo que poderá sancionar ou vetar. II - o Poder legislativo é responsável pela discussão em torno do conteúdo do projeto, no entanto a aprovação e a sanção se dá diante das duas casas do Legislativo representadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. III - O Poder…

sociedade, especialmente a iniciativa privada, apenas aos segmentos vulnerabilizados; RESPOSTA = Ações do Estado desenvolvidas por meio de execução própria ou de convênios, para o atendimento às necessidades básicas de vida e trabalho de indivíduos e grupos sociais; Ações de proteção social desenvolvidos pelas organizações religiosas e filantrópicas. Questão 2 Um dos objetivos das políticas sociais é: RESPOSTA = a criação e ou manutenção de mecanismos de proteção social a…

sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento.Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. Resposta: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 225, paragráfo 3°, fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui desde 1988, a punibilidade penal de pessoas juridicas. Mesmo diante de uma lei da Carta Magna, doutrinas são opostas

realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito. Resposta Resposta Selecionada: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. Resposta Correta: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. Feedback da resposta: Comentário: é certo que o princípio republicano é a viga mestra do Estado brasileiro, uma vez que a própria democracia se confunde com as…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal. Respostas: a. Leis ordinárias. b. Código Tributário Nacional. c. Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. Feedback da resposta: Resposta: C Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser…