Respostas Constituição Federal

5º., da Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la. · A crítica ou censura contra a atuação funcional de alguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo. · O crime de desacato só se configura, quando o sujeito ativo agir com a nítida intenção de desprestigiar a função pública, desacatando seu funcionário. O resultado do julgamento é: Sua resposta:…

Conceitue direitos políticos. Resposta: Os Direitos Políticos, de acordo com o constituinte originário de 1988, consagraram-se como direitos fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. 2. Sob quais princípios estão baseados os direitos políticos? Explique. Resposta: 1. Todo Estado de Direito é um Estado Democrático? Explique em que consiste o Estado Democrático de Direito. Resposta: Estado Democrático de Direito não significa apenas…

exercente é aquele que em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição. CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE: O Poder Constituinte é ilimitado e irrestrito. ESPÉCIES: O Podeer Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário ou de 1° grau e Poder Constituinte Derivado, constituido ou de 2° grau. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRTIO: Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. INICIAL: pois sua obra é a Constituição é a base da ordem jurídica. ILIMITADO E…

em seu município. Durante o último ano de atuação de todos os colaboradores do escritório, notou-se que Em diversos processos, houve sinalização de que as peças poderiam apresentar problemas em relação à fundamentação em relação às bases da Constituição Federativa do Brasil. Por isso, os sócios proprietários decidiram que uma revisão dos dispositivos legais do Direito Constitucional. O desafio, portanto, será o estudo analítico e sistemático dos principais temas concernentes aos…

observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é do Tribunal…

gerais do direito, sendo vedado o uso da doutrina trabalhista. e. os usos e costumes não podem ser considerados como fontes do Direito do Trabalho. Resposta correta: a sentença normativa em dissídio coletivo valerá para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo. Comentário resposta correta: Parabéns! Realmente a sentença normativa em dissídio coletivo vale para todos os integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas

1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher uma resposta. a. Do Bill of Rights. …

esse exercício. A resposta correta é: C. O período de vacância da lei é: A como chamamos as lacunas da lei; B o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial; D o tempo existente entre a promulgação e a publicação em diário oficial; E a inexistência de uma lei. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta…

constituinte originário. Justifique sua resposta. O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Portanto o objetivo fundamental do poder constituinte originário é criar um novo Estado. b) Explique o que é poder constituinte derivado reformador. Justifique sua resposta. Também chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um…

direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…