Codigo de hamurabi

TGE – Teoria Geral do Estado

Considerando a Ordem Constituinte Positivada em 1988, por meio da Assembléia Nacional Constituinte, responda a respeito dos seguintes institutos: a) Explique o que é Poder constituinte originário. Justifique sua resposta.
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Portanto o objetivo fundamental do poder constituinte originário é criar um novo Estado. b) Explique o que é poder constituinte derivado reformador. Justifique sua resposta.
Também chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução. Assim sendo, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato outorgado, um poder político ou para alguns uma força ou energia social. c) Explique o que são clausulas petrias, conforme a constituição federal de 1988.
Clausulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um Estado, em outras palavras, são disposições que não podem haver alteração, nem mesmo por meio de emendas tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de clausulas petrias ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que desmandam interpretações escritas, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da constituição. As clausulas petrias podem ser alteradas para elevar o seu poder e nunca para diminuir. d) Explique a diferença de pacto federativo em relação a descentralização do poder estatal.
Segundo o pacto Federativo que está na Constituição, a República Federativa do Brasil é a união indissolúvel dos Estados e municípios do Distrito Federal, portanto, esta autonomia gera uma certa descentralização do poder estrital, porém na autonomia não pode ferir