O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal apresenta uma regra ou um princípio? Explique e justifique a sua resposta.

as regras, razões para juízos concretos de dever-ser, ainda que de espécie muito diferente. A distinção entre as regras e princípios é, portanto, uma distinção entre duas espécies de normas." – ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. Ibidem, p. 87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1160. Art. 5º [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Com base em tudo isso, pergunta-se: O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal apresenta uma regra ou um princípio? Explique e justifique a sua resposta. ATENÇÃO: não interprete o inciso, apenas diga se ele é "uma regra" ou "um princípio" e justifique com base no texto acima. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal apresenta um princípio, que é a origem dentro do sistema positivado, exemplo a constituição federal de 1988, certamente a base do sistema jurídico, assim permitindo aplicações de regras que são de caráter específico reduzido, as leis diretamente taxativas, o princípio é mais geral que a regra porque comporta uma série indeterminada de aplicações. Os princípios são definidos por Carlos Ari Sundfeld como as "ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico,…

visando apenas à proteção materna. Há considerável desacordo sobre que níveis de pressão arterial deveriam ser tratados, mas em geral se inicia a terapêutica anti-hipertensiva quando a pressão arterial diastólica é igual ou superior a 105 mmHg (fase V de Korotkoff). Redução excessiva da pressão arterial deve ser evitada, para não comprometer o fluxo sanguíneo útero-placentário e, assim, predispor a complicações, tais como o descolamento prematuro da placenta. Rev Bras…

001 A 151 COMPLETO QUESTÕES COMPLETAS: 001-Quantos e quais os períodos correspondentes a história da civilização entre 600.000 anos aC a 5.000 ou 4.000 anos aC. 1- Resposta⇒ 1º Período: Paleolítico, 2º Período: Neolítico, 3º Período: Idade dos Metais. 002-Como foi dividido (quais as fases) o período paleolítico. 2- Resposta⇒ Paleolítico inferior de 600.000 a 30.000 a.C. e Paleolítico superior de 30.000 a 10.000 a.C. 003-Como ficou conhecido o período neolítico. 3- Resposta⇒…

assim: - Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Não. Isso devido aos seguintes fatores: • Direitos humanos, adotado pelo país, os quais impede tais atrocidades. • A população não aceitaria tais atitudes, logo uma questão cultural. • Não pode-se declarar infames filhos e netos de réus, muito menos confiscar as posses dafamília; • Com…

o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública Respostas: a. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa…

eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. Resposta: Errada a constituição 1891 não trouxe o perfil de uma republica federativa perfil acabou com estado unitário da economia do perfil confessional do estado que e um estado que tem uma religião oficial a constituição de 1824 ela tinha uma religião oficial da república que era presidencialista que o parlamento e bicameral e as duas câmeras era câmera federal e a câmera…

unidos em razão da obediência a uma mesma Constituição Federal? Resposta Selecionada: c. Federação. Respostas: a. República. b. Nação. c. Federação. d. Estado. e. Território. Pergunta 2 0 em 0 pontos Como se chama o controle que permite que qualquer juiz ou tribunal brasileiro realize, no caso concreto, em qualquer processo judicial, a análise sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo? Resposta Selecionada: a. Controle repressivo difuso. Respostas:…

constitui em: Resposta Selecionada: Corretad. Estado Democrático de Direito. Respostas: a. Estado Republicano de Direito. b. Estado Federativo de Direito. c. Nação Democrática de Direito. Corretad. Estado Democrático de Direito. e. Estado Popular de Direito. Feedback da resposta: Estado Democrático de Direito é um dos princípios constitucionais caracterizado com uma cláusula pétrea. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta A República, a Federação e o…

ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está correta. Resposta Selecionada: e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Respostas: a. Existe distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez…

INTERVALO – NORMAS REGULAMENTADORAS – CATEGORIAS ESPECIAIS DE TRABALHADORES – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALTAS INJUSTIFICADAS – MEDICINA DO TRABALHO Resposta Especificada para 1 INTERVALO Pergunta 2 [1] é a diretriz da legislação trabalhista e não poderá ser contrariada por outra lei. É a base dos direitos sociais, de onde decorre todas as legislações que orientam a relação de trabalho, prevendo garantias fundamentais para o trabalhador.…