Respostas Caso Concreto Antonio Casado

nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A fim de desconstruir, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, as teses apresentadas na inicial acusatória e que se basearam nos fatos expostos a seguir: I. DOS FATOS Consta da inicial que no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, auditor, inscrito no CPF sob o nº 19522819549, RG nº 0223775908, residente e domiciliado na Al. Catânia, 306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

3º .... art. 9º; art. 10, art. 11, art. 20, art. 306, art. 909 etc. Os incisos são designados por algarismos romanos, seguidos de hífen (ver art. 125 do CPC, abaixo). O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois pontos. Exemplo: Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes…

Fonseca Eventos LTDA e a empresa Xoxoteando Produções Artística LTDA, ao argumento de que esta teria cometido ato de improbidade administrativa ao contratar tais empresa por meio de inexigibilidade de licitação para diversos eventos. Sendo que no caso específico da empresa Xoxoteando, a mesma foi contratada para a apresentação dos artistas que da festa de Emancipação Política da Cidade por meio do contrato de inexigibilidade 008/2009. Segundo o Parquet a empresa contratada não seria…

Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais…

fornecedores. Devido os trâmites burocráticos enfrentados na demanda dos processos e por entenderem que não vale a pena litigar seus direitos, devido à insignificância do valor de determinados produtos, assim como a demora na resolução da maioria dos casos, o que tem feito boa parte dos consumidores deixarem de reclamar nos órgãos competentes, pensou-se no estudo da aplicação da oferta e apresentação desses produtos diante do cumprimento a lei. Durante a apresentação e oferta dos…

Modelo de Ação de indenização Fulano de Tal, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº 3000000000, inscrito no CPF sob o nº 000 000 000-00, residente e domiciliado no assentamento Santa Vitória, na Cidade de .../RS, por seus advogados infra-assinados, conforme documento de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, V e X da Constituição Federal…

(art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.” Com base neste artigo chega-se a conclusão de que o procedimento é ordinário, tendo quinze como prazo para resposta do réu, cabendo neste caso também a exceção. 1.3 Esbulho, turbação e ameaça Esbulho é a perda total da posse. O possuidor perde o acesso pleno da coisa. Turbação é a perda parcial da posse. O possuidor

Sem razão, entretanto. O Código de Processo Civil é taxativo ao determinar o momento da apresentação de documentos, conforme se depreende dos arts. 396 e 397: “Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los

adoções não reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a adoção do Código Civil antigo continuou aplicável para quem tivesse mais de 18 anos. De plano, a lei impossibilitava a adoção para menores de 30 anos e para quem não fosse casado há menos de 5 (cinco) anos. Esta vedação não é mais encontrada nos mesmos parâmetros, uma vez que o atual Código Civil permite a adoção por casais que vivem em união estável, e ainda sendo hoje reconhecida a união estável entre…