Liberdade Provisória Maria da Penha

vamos à verdade dos fatos. “QUE JAILSON ontem por volta das 20hs, saiu para beber com os amigos e só retornou por volta das 3hs de hoje” – PALAVRAS DA ‘SUPOSTA’ VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO. (GRIFO NOSSO) Excelência, eis a origem de tudo. Um dia antes do fato, o Acusado, que é amigo do causídico subscritor, foram até um bar próximo as suas residências, localizadas no bairro de Cruz das Armas, nesta capital, com o fito de assistir a final da Copa Libertadores. Após o término do jogo, comemorando o resultado positivo para o time pátrio, permaneceram no referido bar por mais algum tempo. Ao chegar em casa, por volta das 02hs da madrugada, o Acusado pediu, como sempre fez, para sua companheira ‘esquentar a comida’, tendo obtido uma resposta negativa da mesma, ocasião em que fora imediatamente dormir. O Acusado nega que tenha chegado batendo nas pernas da sua companheira, e sim tocado, o que é razoavelmente diferente. Pela manhã, um dos filhos do casal acordou chorando, dizendo que queria comer chocolate, e em razão disso a denunciante ficou endiabrada, pois queria dormir. O Acusado então disse que ela estava errada, e que teria que se levantar para dar chocolate ao filho, ocasião que a suposta vítima começou a discutir com aquele. Certamente, Emérito Julgador, a raiva acumulada da noite anterior fez com que a denunciante começasse a gritar dentro de casa. Daí se iniciou a discussão. Em dado momento, e convenientemente não revelado pela ‘suposta’…

presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente aqueles que têm seus fundamentos no direito romano. Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever) Ultratividade, é um princípio de direito que guarda relação estreita com os…

o processo e a Lei que tenham definidos seu regime inicial estivessem corretos pra época. O efeito mais agudo possível proporcionado por esse princípio ocorre o Abolitio criminis, isto é, quando determinada conduta deixa de ser considerada Infração penal . Nesse caso, A conduta não deixa de ser considerada ilícita e impunível apenas a partir daquele instante, mas sim, desde sempre. Na prática, a partir daquele instante, considera-se que a conduta nunca foi ilícita. Assim sendo, uma…

ambiente se relaciona diretamente com o ordenamento jurídico administrativo do Estado, posto que esta atividade deve se realizar nos parâmetros de autorização, permissão e licença das autoridades administrativas com competência ambiental estabelecida constitucionalmente para a outorga da liberação da referida atividade1. De tal assertativa, conclui-se que as considerações e restrições de Direito Administrativo para o tema meio ambiente são imprescindíveis à…

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) (...) 2. É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao art. 535 do CPC. Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 17 de…

bibliográfica, retrospectiva de natureza descritiva, enfatizando o tema da Detração Penal no arcabouço jurídico pátrio. Deverá, a pesquisa, ser norteada pela reflexão e análise crítica, levando em conta os pensamentos afins e conflitantes, consultando os diversos autores referenciados para fundamentação e observância de linhas de pensamentos diversos, com a finalidade de elaborar um trabalho com fundamentação substancial e técnica. Assim, conclui-se que, na área jurídica, é…

acusação. Neste sistema, o juiz não pode investigar, não pode dar início à ação penal, não pode modificar os fatos submetidos ao julgamento, não pode incluir de ofício novos sujeitos passivos na ação, e deve ter uma posição de distanciamento na gestão da prova. Da Inglaterra, este sistema acusatório foi diretamente assimilado pela colônia americana, bem como foi paulatinamente introduzido na Europa Continental, apesar de ainda existirem sistemas mistos de Juizado de Instrução, como na…

absolvição, tão-somente pela caracterização de um crime como bagatelar. Soluções diferentes para casos idênticos geram insegurança jurídica. O presente trabalho tem como objetivo apontar as raízes positivas do Princípio da Insignificância, desmistificando sua aparente fundamentação puramente doutrinária. Além, objetiva esclarecer os requisitos para sua aplicação, com base especialmente no definido pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, irá diferenciar o princípio referido do Princípio…

_______________________________ 14 1.1 Responsabilidade Civil Contratual _______________________14 1.2 Responsabilidade Civil Extracontratual ___________________15 1.3 Elementos da Responsabilidade___________________________15 1.3.1 Ação: Conduta positiva ou negativa, culposa ou dolosa________________________________________________________16 1.3.2 Dano ___________________________________________16 1.3.3 Nexo de Causalidade ________________________________18 1.4…

aqueles que defendem a utilização das provas ilícitas, pois sua vedação absoluta poderia causar injustiças. De outro lado, estão aqueles defendem a inadmissibilidade devido ao desrespeito aos direitos fundamentais. E há ainda aqueles que ponderam a inadmissibilidade, aplicando o principio da proporcionalidade diante do caso concreto. O presente trabalho visa apresentar um estudo sobre a necessidade de resguardar um direito fundamental e a de violar direitos, para que o Estado cumpra sua…