Respostas Caso Concreto Antonio Casado

aquisição durante a constância do casamento e que estivessem em nome da mulher. É claro, à toda evidência, que essa hipótese era de menor incidência. Essa incomunicabilidade se estendia nas hipóteses em que o casamento fosse levado a efeito nos seguintes casos: 1) Quando os nubentes, ou um deles, possuíssem sessenta anos ou mais. O legislador, de maneira equivocada e preconceituosa, supunha que os nubentes sexagenários já teriam perdido os seus encantos e atributos físicos, de modo que…

determinada sociedade”. Os princípios estariam, portanto, acima das normas, tanto que estabelece o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, bem como o art. 126 do Código de Processo Civil, que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, uma vez que a interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabedoria e bom senso, não devendo o aplicador da lei, que é o juiz, ater-se…

comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica: Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da…

Tratar com alguém de características diferentes destas soa como exceção e para esses casos existe a ultima ratio do Judiciário. Tal esperança é fincada na correta constatação de que a maioria das pessoas assim atua na vida privada. Não condiz com a realidade presumir o contrário. Em geral o ser humano é reto, faz questão de honrar com os compromissos assumidos e sua palavra é digna de confiança e em muitos casos é mais forte do que o papel assinado e com firma reconhecida. Daí o…

legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas atentem cada vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos mais avançados parlamentos mundiais, por meio do qual se promove uma permanente avaliação dos efeitos concretos das normas vigentes, sob a ótica de sua eficiência, eficácia e efetividade. Não podemos nos furtar a esse dever, mormente quando tratamos de leis que afetam todo o dia a dia do cidadão, em sua dimensão econômica mais…

inelegibilidade e suspensão e perda de direitos políticos O Art. 15 da Constituição Federal apresenta o rol de situações de perda e suspensão de direitos políticos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão se dará nos casos de: I - cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a…

a qual chamamos lei do foro ou lex fori. Dessa forma, aplicando-se as regras do Direito Internacional Privado, temos as seguintes possibilidades: Se os estrangeiros forem domiciliados no Brasil deve ser aplicada a lei brasileira – no caso, o artigo 8º do Código Civil. Se eles não forem domiciliados no Brasil não deve ser aplicada a lei brasileira, mas a lei de domicílio de ambos – que pode ser a lei holandesa ou a lei de outro país (onde eles são domiciliados).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________________, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – D.F. FÁBIO PEREIRA ZAGO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade de no 27.873.564-2, inscrito no C.P.F. -M.F. sob no 193.431.564-2, representado por sua advogada infra assinada, consoante instrumento de mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA (COM…

seu familiar. Não obstante a consolidação deste conceito moderno sobre a família, certo é que, no plano infraconstitucional, não se via o seu reconhecimento expresso, o que, muitas vezes, causava insegurança aos magistrados no julgamento dos casos concretos, principalmente nas lides envolvendo uniões homossexuais (ou homoafetivas, termo mais apropriado para o cenário da atualidade), optando eles, no vazio legislativo, pelo não reconhecimento de qualquer outro tipo de entidade familiar…

dinheiro tem uma função apenas compensatória – já que o dano jamais poderá ser efetivamente reparado – e deve ser arbitrada segundo alguns critérios, tais como o grau da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a proporcionalidade entre um e outro. No caso prático, com a morte de um sujeito, seus familiares sofrem tal perda. A estes, lhe são compensado tal sofrimento por meio de uma ação de danos morais. Igualmente, não tem se vislumbrado a compensação ao sujeito por ter perdido seu…