Introduçao ao estudo do direito

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...) A partir da leitura do trecho acima, responda: Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO…

ESTUDO DO DIREITO 1º SEMESTRE 2010/2011 Docente: Sandra Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 Lopes Luís 1 Estes apontamentos correspondem à matéria das aulas práticas da cadeira de Introdução ao Estudo do Direito leccionada às sub-turmas 5 e 6 da Noite, no 1º semestre do ano lectivo de 2010- 2011. Têm uma finalidade exclusiva de auxílio aos alunos no estudo para a preparação dos exames. INDÍCE CAPÍTULO I: A Ordem Jurídica 1. Ordem natural e ordem social: ordem…

texto a seguir: Caso Concreto 3 - Direito Constitucional ~ Direito+ nilotavar.blogspot.com/2013/.../caso-concreto-3-direito-constitucional.ht...‎ 25/03/2013 - Caso Concreto 3 - Direito Constitucional. Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional. Ronaldo ... Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade. Casos concreto de Constitucional III - Passei Direto www.passeidireto.com/arquivo/.../casos-concreto-de-constitucional-iii‎ R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5!…

1 PROVA MULTI – IED I 2 PROVA MULTI – IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o…

1 PROVA MULTI – IED I 2 UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROVA MULTI – IED I Direito Subjetivo Representa a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito. Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a…

Casos Concretos Disciplina: IED. Prof: Ileide Sampaio. Nome: Camylla Araújo da Silva. Caso Concreto 6 Disciplina: CCJ0003 Título: Teoria do Ordenamento Jurídico. O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3º, da Constituição da República: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: “É…

Faculdade Integrada De Ensino Superior De Colinas- UNIESP Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Colinas-TO 2013 Áquila da Silva Borges Caroline Lacerda Costa Jordana da Silva Borges Layana da Costa Santiago de Oliveira Renata Pereira Carvalho INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Trabalho aplicado ao primeiro período de Direito, como requisito parcial da disciplina de IED, orientado pelo Professor Especialista José Jassônio Vaz Costa. Colinas-TO 2013 Sumário 1)…

jurídica? A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e inovação. c) O que é uma norma geral? São elementos que pertencem ao conceito de "lei" em sentido amplo. …

IED PLANO DE ENSINO (Fonte: Portal do aluno – webaula) Professora: Patrícia Tenan E-mail: profpatriciatenan@gmail.com Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Código no SIA : CCJ0003 Número de semanas de aula : 15 Contextualização A disciplina Introdução ao Direito trata do estudo introdutório à Ciência do Direito a partir de dados de diferentes ramos do saber, imprimindo-lhes um foco próprio, que é a razão de sua unidade. Ela utiliza pesquisas realizadas em…