Respostas Caso Concreto Antonio Casado

sobre o total devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas legais. RELATÓRIO A. C. P. F. propôs Ação de Exoneração de Alimentos contra J. M. M., sob a alegação de que sua ex-mulher, com a qual foi casado e dela divorciou-se, constituiu união estável com outro homem, não mais possuindo obrigação alimentar com a requerida. O autor afirmou que não detém condições para continuar provendo alimentos em benefício da requerida,…

estudo bibliográfico doutrinário e jurisprudencial brasileiro sobre o tema e a conclusão a qual se foi possível chegar é que não se pode deferir de pronto esta indenização de forma genérica, sob pena da banalização do instituto do dano moral, porém cada caso deve ser analisado com cautela, pois em situações específicas o cônjuge traidor extrapola todos os limites aceitáveis de ordem social e moral no tratamento com o cônjuge traído acarretando, assim, motivos para compensação.…

Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Administrativo) CASO João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo

aqui de novo, com outra pessoa” DESASTRE!!!!! No mundo globalizado, tornam-se cada vez mais freqüentes os casos e, por conseguinte, as dúvidas relativas à contração de matrimônio no exterior e/ou com cônjuge estrangeiro. Para a solução destas inquietações através do Direito Internacional Privado, deve-se recorrer ao chamado elemento de conexão, que indicará a lei aplicável. No caso do Brasil, no geral se aplicará a Lex domicili (lei do domicílio), mas no que concerne ao…

“por definição, o mandamento nuclear de um sistema”, os quais exprimem verdades jurídicas universais para um dado ordenamento jurídico. Já princípio constitucional pode ser entendido como a noção genérica de um princípio jurídico dada por Celso Antônio: é o alicerce de um sistema, a “disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência” delas, “exatamente porque define a lógica e a…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…

implantação do serviço social na Comunidade Terapêutica Antônio Pio da Silva “Centro de Tratamento de Dependência Química Álcool e Drogas”. O estudo descreve a atuação do profissional de serviço social, visando à efetivação do protagonismo do usuário de substâncias psicoativas e destaca que a dependência química é uma doença biopsicossocial e não acarreta danos somente ao adicto e sim a toda à rede familiar e social o qual este pertence. O estudo de caso ora relatado permitiu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../MG. ..., brasileiro, casado, militar reformado, inscrito no CPF sob o n.º 191.320.776-53 e portador da C.I. n.º M-648.905 SSP/MG, sua esposa ..., brasileira, casada, dona de casa, portadora da RG n.º MG-6.218.817 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 860.259.456-91, ambos residentes e domiciliados na..., por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa.

inscrita no CNPJ n°, sediada na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e argumentos a seguir expostos, para ao final requerer. 1 - DOS FATOS No dia 18 de fevereiro de 2013, o Sr. FELIPE MORAIS e a Sra. TICIANA AZEVEDO, casados, sofreram um acidente de carro ao retornar para casa após comemorarem o aniversário de um amigo. O requerente machucou-se pouco, porém o mesmo não aconteceu com a sua esposa, gravemente ferida, necessitando ser levada com…

confere validade ao papel criativo do intérprete, e, ainda, aliado às novas técnicas legislativas das cláusulas abertas, boa-fé objetiva e função social, permitem a criação de normas particulares, destinadas a regular casos concretos, a partir da dialética estabelecida entre casos e normas ou princípios. Na lição de Eros Roberto Grau, o “texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A sua ‘completude’ [do texto] somente é realizada