Respostas Caso Concreto 2 Pratica E Narrativa Juridica

3.4. CARACTERÍSTICAS do interrogatório a) Trata-se de um ato personalíssimo Não dá para passar uma procuração para alguém ser interrogado no seu nome. Como é que funciona o interrogatório da pessoa jurídica? Se dá na pessoa de seu representante legal. Isso excepciona a regra (ato personalíssimo) por razões óbvias. b) O interrogatório continua sendo um ato privativo do juiz Quando eu falo ato privativo do juiz, leia-se ato presidido pelo juiz. O que eu quero dizer com…

hodiernamente uma mudança paulatina na forma pela qual o Judiciário Brasileiro julga seus casos, supervalorizando argumentos consequencialistas – antes tido como extrajurídicos – em detrimento da normatividade muitas vezes explícita. Ante esse cenário, o presente trabalho se predispõe a demonstrar factualmente a forma pela qual o raciocínio consequencialista passou a compor o cerne das discussões jurídicas e da consequente aplicação das normas. Com o natural desenrolar de argumentos…

do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados Objeto do Mandamus: Inscrição…

A verdade e a justiça constituem finalidades do processo judicial? Soraya Gasparetto Lunardi* Dimitri Dimoulis** Sumário: 1. Finalidades do processo e aporias de sua “teoria geral”; 2. A certeza do julgador e sua irrelevância; 3. Da “limitação epistêmica” do processo probatório ao problema teórico da verdade; 4. A verdade como pressuposto da atividade probatória; 5. Da “limitação normativa” da verdade às regras de decisão independentes da verdade; 6. Observações conclusivas sobre…

Hermenêutica 3 2. O sentido dos discursos, onde habita? 6 3. Hermenêutica e reflexividade 7 4. Hermenêutica e Ciência 10 5. Ciência e dogmática 17 Capítulo I - Hermenêutica como arqueologia do sentido 24 1. Arqueologia do sentido 24 2. Classicismo e dogmatismo 27 3. A hermenêutica jurídica 30 4. Hermenêutica e subjetividade moderna 33 5. A reforma protestante 35 6. Da hermenêutica dogmática à autonomia do sentido 39 Capítulo II - Hermenêutica e método 42 1. Modernidade e método 42 2.…

FASC- Faculdade de Santa Catarina APS – Atividades Práticas Supervisionadas CURSO DE DIREITO Penas Perdidas Florianópolis, 2015 SUMÁRIO Resumo 3 Jurisprudência 17 Opinião 18 Considerações Finais 21 Referência Bibliográficas 22 Resumo do Livro Penas Perdidas O Sistema Penal em Questão Primeira Parte Situações e Acontecimentos Uma pesquisa sobre o modo de sentenciar me deu uma oportunidade única. A partir desta pesquisa, Hulsman desenvolveu um modelo normativo

permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão…

REVISÃO DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade,…

Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta. a) Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do b) Torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da…

familiar e da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se que o abandono paterno ou materno deve ser encarado como ato ilícito, passível então de ser combatido mediante a figura da responsabilidade civil, mormente através do reconhecimento de dano moral aos casos que se consagrarem como abandono afetivo. O cerne da argumentação se baseará no conceito de ato ilícito, vez que o abandono de qualquer dos pais contraria normas legais e constitucionais, merecendo, pois, ser reprimido com veemência,…