Resposta Preliminar Lesão Corporal

sistema jurídico precisa identificar quais os princípios que o ordenam, para só assim, poder trabalhar com o direito, já que o jurista 2 3 Maria Helena Diniz. Dicionário Jurídico. v. 3. São Paulo: Saraiva. 1998. p. 717. Miguel Reale. Lições Preliminares de direito. São Paulo: Saraiva. 1998. p. 305 e ss. 4 Carlos Ari Sundfeld. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros. 2002. p.143. 13 determina que normas se aplicam a cada caso, e os princípios são verdadeiras…

para um fim comum. Pergunta: Que vem a ser autoria colateral? Resposta: Ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

constituem medidas despenalizadoras fundadas no consenso, ora dependendo da vontade do infrator e do acusador para que sejam aplicadas (transação penal e suspensão condicional do processo), ora da vontade da vítima (representação nos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve) ou da vontade do autor do fato e da vítima (composição dos danos civis). Até então, os Juizados Especiais Estaduais julgavam e processavam os crimes de menor potencial ofensivo, entendido como as contravenções…

Cível COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Porto Alegre SEÇÃO: CIVEL TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível NÚMERO: 70008065898 RELATOR: Jorge André Pereira Gailhard EMENTA: Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização. I. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O proprietário do veículo dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização, respondendo solidariamente com o condutor do veículo quanto aos danos causados à terceiro. II. É…

ser alterada em função de causas que independem da vontade do escritor. Essas causas são de duas naturezas: as intrínsecas e as extrínsecas. O laudo Pericial Grafotécnico, contendo o exame imparcial, corroborado, inclusive, por fotografias e as respostas às quesitações formuladas por advogados e assistentes técnicos das partes, deve ser produzido de forma cristalina e empregar uma linguagem que seja facilmente compreensível, de forma direta e objetiva, uma vez que este trabalho também…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (UCDB) RAFAELA POTSCH RIBEIRO A REPERCUSSÃO DA EQUOTERAPIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA PORTADORA DE LESÃO MEDULAR TRAUMÁTICA CAMPO GRANDE-MS 2006 RAFAELA POTSCH RIBEIRO A REPERCUSSÃO DA EQUOTERAPIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA PORTADORA DE LESÃO MEDULAR TRAUMÁTICA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Psicologia, área de concentração:

Passada pouco mais de uma semana, quando já retornara para sua casa, a vítima sofreu novo ataque do marido. Desta feita, quando se banhava, recebeu uma descarga elétrica que, segundo o autor, não seria capaz de produzir-lhe qualquer lesão. Nesse instante entendeu o motivo pelo qual, há algum tempo, o marido utilizava o banheiro das filhas para banhar-se, restando evidente ter sido ele também o mentor dessa segunda agressão. Embora negasse a autoria do primeiro ataque

trabalhador que se encontra impossibilitado de exercer o labor. Fato ocorrido em função de doenças degenerativas e suas complicações decorrentes de atividades laborais caracterizadas ou não como Distúrbio Osteo-muscular Relacionado ao Trabalho (DORT) e Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, em seu artigo 20, II, o conceito de doença do trabalho: assim entendida a…

e a assuma as respectivas obrigações, de permanecer em liberdade durante a persecução penal. OBJETIVOS DA FIANÇA: busca-se com a fiança obter a presença do agente a todos os atos da persecução penal, evitando-se os efeitos deletérios do cárcere preliminar. Se houver condenação, objetiva-se também garantir a execução da pena. Vide o art. 336 do CPP. VALOR DA FIANÇA: De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo,…