Resposta Preliminar Lesão Corporal

os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Art. 396-A CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,(testemunha que não for intimada, não poderá ser trazida coercitivamente ou, na…

a peça processual que dá inicio à mencionada ação de iniciativa privada. Essa modalidade de ação se encontra nos crimes contra a honra, tal como dispõe o art. 145, do CP, salvo quando no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. A ação penal privada, em qualquer de suas formas é iniciada sempre através da queixa, que não se confunde com a notitia criminis realizada na polícia e vulgarmente denominada “queixa”. Na avaliação do legislador,…

antiulceroso. Há estudos científicos que comprovam algumas de suas propriedades como a ação anti-helmíntica, antitumoral e antifúngica. Entretanto, os estudos sobre sua atividade analgésica, cicatrizante e antiinflamatória se mostraram bastante preliminares. O presente trabalho avaliou as atividades anti-inflamatória, antinociceptiva e cicatrizante do extrato etanólico das folhas e caules de C. ambrosioides através de modelos farmacológicos em camundongos e ratos. Para tanto, foram…

criança; - Prover informações sobre como avaliar e fazer atendimentos à vítima de trauma   UNIDADE DIDÁTICA Avaliação inicial da vítima; Características do socorrista; Aspectos legais no atendimento às urgências/emergências; Definições preliminares; Sinais Vitais (SV); A cena pré‑hospitalar e a biossegurança; A cena; Biossegurança.      Reanimação Cardiopulmonar (RCP) de adulto realizada por socorrista leigo; O reconhecimento da PCR no adulto; Sequência…

comprovação de um delito. Segundo o dicionário Aurélio tortura significa o suplício ou tormento violento infligido a alguém[1]. A tortura, do ponto de vista subjetivo, é um fim em si mesmo, pois o fato de ocorrerem eventuais lesões corporais ou até mesmo a morte não são albergados pelo dolo do agente e sobrevêm por estrita culpa. No contexto de Valdir Szinick: “a tortura consiste em dor, sofrimento físico infligido para obter, quebrando a vontade do…

venéreo. - Bem jurídico tutelado.- Classificação doutrinária.- Sujeito ativo e passivo.- Meio de execução.- Elemento subjetivo.- Consumação e tentativa.- Crime impossível.- Modalidade qualificada.- Conflito aparente de normas em relação ao crime de Lesão corporal leve, grave, gravíssima ou seguida de morte.- Consentimento do ofendido e o crime de perigo de contágio venéreo.- Possibilidade de concurso com os crimes contra a dignidadesexual.- Ação penal. 3 - Perigo de contágio de moléstia…

os primeiros socorros, sendo que, pela a gravidade de seus ferimentos o Autor foi encaminhado imediatamente para o Hospital Escola da cidade de Uberaba. Ao dar entrada no Hospital Escola em Uberaba ficou constatado que o Autor sofrera lesões corporais gravíssimas, tendo que ser submetido à cirurgia e encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permaneceu por 09 dias. Depois de receber alta da UTI, porém continuando internado no Hospital Escola onde permaneceu internado…

transação, o Ministério Público está obrigado a dar andamento à Ação Penal) - reparação dos danos à vítima: preocupação atual do processo criminal; - aplicação de pena não-privativa de liberdade: atende à criminologia moderna. Tais princípios são a resposta realista do constituinte à idéia de que o Estado moderno não pode e nem deve perseguir penalmente toda e qualquer infração. É necessário selecionar. Na verdade, existe uma seleção caótica e informal dos casos a serem remetidos…

Requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância (STF e STJ): 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Nenhuma periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requisito subjetivo para a aplicação do princípio A 5ª Turma do STJ construiu a tese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, deve estar presente também o requisito subjetivo. Para o

O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal,…