Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

sem o devido processo legal” SISTEMAS PROCESSUAIS São 3 os sistemas, os modelos processuais, quais sejam: 1- Sistema processual penal acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas à órgãos . De acordo com este modelo o acusado é sujeito de Direitos e não objeto da investigação. De tal sistema decorrem vários princípios, como o do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da igualdade entre as…

à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pelo réu, a qual ocorre na oportunidade da…

CURSO DE DIREITO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAJAZEIRAS 2013 INTRODUÇÃO: Os ritos processuais merecem atenção especial do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das…

Classificação Geral a) Civil: Se restringe ao devedor de pensão alimentícia. Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares.…

de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc., com que devem eles desenvolver-se. O procedimento é noção formal, é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. É o aspecto externo, é a sequencia dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz. → processo Aspecto Externo (formal):

sumaríssimo continua existindo em nossa legislação processual, através dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Constituição Federal (art. 98, inciso I) e pela Lei nº. 9.099/95. De acordo com o inciso I do artigo ora em comento, o rito sumário será observado nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país no momento da propositura da ação. O valor da causa é de extrema importância para a sistemática processual, pois toda a causa…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO 7º PERÍODO DIREITO NOTURNO – TURMA “B” DIREITO PROCESSUAL PENAL Bárbara Mascarenhas Ivana Salvador dos Santos Jackson dos Santos Oliveira Sabrina Galindo Rosemeire Roberta de Lima Maceió, 14 de outubro de 2014. AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…

PROCEDIMENTO PROCESSO – meio de solução de conflitos. Relação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. PROCEDIMENTO – é o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo, relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz. Aspecto Externo (formal): sucessão…

Prazos – TJ – SP Direito Constitucional DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ...b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XIII - duração do