Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL COM ÊNFASE EM RELAÇÕES JURÍDICAS DO PODER PÚBLICO MÓDULO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO “CELERIDADE - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” Welington Dutra Santos NITERÓI Julho / 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL COM ÊNFASE EM RELAÇÕES JURÍDICAS DO PODER PÚBLICO Trabalho de Teoria Geral do Processo do Curso de Pós-Graduação em Direito…

ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará a sua distribuição, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos…

RESPOSTA DO RÉU NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Bilateralidade da ação de defesa Em todas as vertentes do direito processual a como resposta à ação há a reação como exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estes possuem natureza dúplice por se destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu…

ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer contestação à ação no prazo legal. A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao processo, será revel se…

pela teoria. O Direito Processual Civil representa um capítulo à parte nesse distanciamento entre a teoria e a prática. Considerando-se que o Exame da Ordem dos Advogados representa a via natural para o ingresso na vida jurídico-profissional, caso pretenda o interessado exercer a advocacia, ou, até mesmo como exigência para o ingresso em qualquer das carreiras jurídicas, nós temos observado o quanto o formando ou mesmo o bacharel em Direito tem evitado o Direito Processual Civil na…

residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. obs.dji.grau.2: Art. 8º, Acesso a Informações e o Rito Processual do…

alguém. A pena é que informa o âmbito do JECRIM  Reguisitos: a) Todas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos; P.: E se a contravenção penal tiver mais de dois anos? R.: Don!t have problem  Fases: 1) Fase Preliminar: a) Praticada a infração de menor potencial ofensivo, passa-se ao TCO (substituiu o IP): Duas opções: 1ª Opção: Se concordar em comparecer assina o termo e vai para casa; 2ª Opção: Se não concordar, lavra-se o flagrante e o…

inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição liminar da denúncia ou da queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial deve-se arguir as preliminares e alegar todos os elementos que que interessarem à defesa do…

Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e…

(Doutorado-MestradoEspecialização-Graduação) e da UFC (Graduação). Assessor do Corregedor-Geral da Justiça (TJCE). Objetivos almejados:  Estudar a principiologia constitucional aplicável ao Direito Processual Penal;  Estudar a principiologia própria do Direito Processual Penal;  Entender as atualizações trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais…