Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2.Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de ProcessoCivil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pelo réu, a qual ocorre na oportunidade…

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob

Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Código da disciplina SIA CCJ0035 Número de semanas de aula 16 Contextualização Após o contato com a disciplina Teoria Geral do Processo, o futuro profissional do Direito interage inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus auxiliares, o

sua inversão ou para sua supressão. em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão da ordem processual ou a adoção de um procedimento um outro. resultando prejuízo, deve ser declarada a nulidade. Entretanto, outros princípios devem ser considerados nesse âmbito, em particular o da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou o da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes pode ter efeito positivo,…

pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e segurança jurídica, pois o…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do…

artigos e as leis que de algum modo trazem repercussão à crimes relacionados a drogas. Deste modo, veremos o oferecimento da denuncia, notificação do acusado, o rito procedimental, as modificações trazidas pela lei Antidrogas, os acerca dos prazos processuais, estes que se tornaram mais longos. 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS Anteriormente o procedimento de tóxicos na legislação pátria era regido pela Lei 6.368/76, impondo…

indícios de autoria do crime de ‘induzimento ao suicídio’ que este teria praticado contra a sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na espécie, o Tribunal ad quem: a) deverá devolve-lo ao Juízo a quo para que outro recurso seja interposto; b) conhecerá do recurso face ao princípio do in dúbio pro réu; c) conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade; d) não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade. 3.…

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Queridos alunos, é com grande alegria que inicio com vocês nossa preparação visando a aprovação no concurso do TJ-GO. Cuidaremos da disciplina de Direito Processual Civil em pontos estrategicamente divididos para obtermos o maior proveito possível e atingirmos o objetivo…