Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

PASTA FORENSE Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 PASTA DE REDAÇÃO FORENSE Projeto de elaborações de peças processuais da disciplina de Redação e Linguagem forense, para complementação da nota e o aprendizado pratico Professora: Maria Fernanda Borges de Alencastro . Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém…

FASE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E SANEAMENTO 1 – Providências Preliminares - Momento Inicial: após prazo para resposta do réu - Revelia (sem efeito material): determinação para o Autor especificar provas art. 324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos

INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência concorrente entre o ente federal e os Estados. Desta forma, ainda que se entendesse que as infrações penais de menor…

entanto, o estado é o titular de um poder, que deriva da sociedade. DIREITO PROCESSUAL PENAL È o meio pelo qual o estado exerce o poder jurisdicional, o direito processual é o conjunto de regras e princípios que informam e compõem esse processo. O processo penal pode ser visto sob dois aspectos: A – um instrumento que determina como é exercido o poder do estado de averiguar a verdade e impor uma sanção B – uma garantia para o réu e para a sociedade 1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO…

......................................................................................... 5 2.1.1.1. Casos de Incompetência .................................................................................................... 6 2.1.2. Custas processuais ................................................................................................................. 7 2.1.3. Pedido de Justiça Gratuita .............................................................................................

procedimentos próprios ou adequados a determinadas pretensões postas em juízo, de modo a atender às suas peculiaridades. Livro IV: Procedimentos Especiais -Jurisdição Contenciosa (Art. 890 ao 1.102C) -Jurisdição Voluntária (Art. 1.103 ao 1.210 Livro V: Disposições finais transitórias #Como escolher o procedimento? Existem 3 regras: Regra 1: o procedimentos especial exclui os demais; Regra 2: não sendo caso de procedimento especial, passa-se a análise do comum. No procedimento…

volta, às consultas e tratamentos médicos que se fizerem necessários fora do município, especialmente para o Hospital do Fundão, enquanto durar o tratamento e de acordo com as necessidades do adolescente, devendo a presente decisão ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Já foi esclarecido a este MM. Juízo que não há e nem nunca houve qualquer recusa da Municipalidade em adquirir o medicamento de que necessita o menor, e…

17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios do Processo do Trabalho: Toda legislação deveria ser feita respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação jurídica, e proteção a parte hipossuficiente. Desigualdade de natureza econômica, e intelectual, social. In dubio pro…

....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . ... na Ação Pauliana que move contra ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre as contestações trazidas aos autos por todos os réus, aduzindo o seguinte: I - DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELOS RÉUS 1.1- DE PRESCRIÇÃO É sabido que, pelo sistema legal vigente no Brasil, a transmissão de propriedade imóvel só ocorre quando do registro da transação no Cartório Imobiliário que jurisdiciona o imóvel.…

neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal”. Evidentemente, a lei não está se refe- rindo às infrações de menor potencial ofensivo, quando incidente a Lei n. 9.099/95. Deve-se observar que o inquérito na lei 11343/2006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público,…