Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

como daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas no prazo de validade deste, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Do total de 60 (sessenta) vagas existentes, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, cumprido o percentual exigido pelo Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações posteriores, o qual será observado nas vagas que forem supridas durante o prazo de vigência do concurso. 3. DO SUBSÍDIO 3.1 4.2 O…

AS CLÁUSULAS GERAIS E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS Ruy Alves Henriques Filho[1] INTRODUÇÃO - 1. AS CLÁUSULAS GERAIS - 1.1 A AUSÊNCIA DE “MODELO” - 1.2 ESTRUTURA DAS CLÁUSULAS GERAIS - 1.3 AS FUNÇÕES DAS CLÁUSULAS GERAIS - 2. EXEMPLOS DE CLÁUSULA GERAL PROCESSUAL - 2.1 A UTILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS - 2.2 A SOFISTICAÇÃO DO CONTROLE DOS ATOS DO JUIZ - CONCLUSÃO PESSOAL – REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO

DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, com foco no Direito Processual Civil e Direito Civil. Orientador: Prof.º Dr.º Carlos Augusto de Assis São Paulo 2014 OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Guilherme Venter e Silva TIA:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

julgados pelo Júri são o homicídio, o infanticídio, a instigação ou auxílio ao suicídio e o aborto. Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima. Os jurados são pessoas do povo, leigos em matéria jurídica, escolhidos para servir nos julgamentos.…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Lúcio Rodrigues de Almeida Advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito Processual do Trabalho da PUC/MG Conceito de Execução Quando Carnelutti afirmou que a finalidade da jurisdição é a da justa composição da lide, a que conceituou como o conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu, não incluiu a execução como objeto da jurisdição. Evoluindo, entretanto, na sua genial doutrina, passou a admitir a natureza…

FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem…

nos estritos limites do Código Tributário Nacional. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada Exceção de Pré-executividade, mormente por se tratar de um incidente processual destituído de qualquer previsão legal. Embora tenha sofrido muitas resistências, a Exceção, que é uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial, é hoje um meio de defesa plenamente reconhecido e admitido por juízes e…

sanar todas as invalidades extrínsecas ao processo (inclusive nulidades absolutas, relativas e anulabilidade), enquanto não for rescindida, produzindo efeitos como se nenhum vício contivesse. Tanto que a sentença é exequível e, decorrido o prazo de dois anos do art. 85, ela faz coisa soberanamente julgada, prevalecendo em caráter definitivo. O único vício que subsiste ao período de dois anos após o trânsito em julgado consiste no caso de o processo haver transcorrido sem…

liminarmente nos casos de inépcia, falta de pressuposto processual, de condição da ação ou de justa causa. Se o juiz receber determina a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias. Assim que for citado o réu (sendo esta a data de início do prazo de 10 dias para apresentação da defesa) poderá apresentar defesa. Não o fazendo no prazo designado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias. Após a defesa, o juiz…