Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo – 2. Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua…

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro…

da apólice de seguro e consequentemente a manutenção deste, bem como, a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, fez os demais requerimentos de praxe. Citada (fls. ), a ré ofereceu resposta em forma de contestação (fls. ), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, asseverando que a via processual correta seria a executiva, pois se trata de execução de contrato e impossibilidade jurídica, já que as normas da pessoa jurídica permitem o aumento da prestação em decorrência da idade,

2015 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da…

peculiaridades o ministério detém, como a independência, indivisibilidade e unidade. Relativamente á independência o promotor de justiça não é obrigado a oferecer denuncia, a despeito da requisição do ministro da justiça ou do requerimento do ofendido. A lei processual lhe dá ampla liberdade de escolher ou não fazer a denuncia (CPP ART 28 ).No tocante á unidade e indivisibilidade a lei e doutrina se referem a instituição ministerial que é um único ser, um único ente, podendo ser…

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

Resumo – Direito Processual Civil – 5º Semestre Processo de Conhecimento Prof. Paulo Dimas 2ª parte – março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos