Resposta Do Réu Prazos Processuais Disposições Processuais Preliminares

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

vista o disposto no art. 16, § 2º, da Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, resolve abrir o 2º Processo Seletivo Público de 2014 para contratações de estagiários de nível superior – Cursos de Direito e Arquivologia, observadas as disposições constantes neste Edital. I. INSTRUÇÕES GERAIS 1. O processo seletivo destina-se à contratação de estagiários de nível superior da Procuradoria da República no Estado do Pará, para os cursos superiores de Direito e Arquivologia, com…

propriedade somente com a comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal. . Requisitos do usucapião ordinário Segundo o art. 1.242 CC de 2002), o usucapião ordinário ocorre em prazo reduzido, mas a posse do usucapiente deve ser qualificada pelo justo título de boa-fé. I – Prazo Fixa-se o prazo de aquisição prescritiva do domínio, no usucapião ordinário, em 10 anos, admitindo-se a redução para 5 (cinco) anos, “ se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente,…

com duração, cada uma, de 04 (quatro) horas, compreendendo, a primeira, a formulação de uma denúncia criminal ou de uma petição inicial de ação civil pública, baseadas em relatório de fatos específicos, e, a segunda, compreendendo a formulação de respostas fundamentadas a até 04 (quatro) quesitos sobre cada uma das matérias principais do concurso. 1.3 - Oral, de caráter eliminatório e classificatório, consistindo na arguição pública do candidato, pela Comissão do Concurso, por tempo não…

apto a proferir uma decisão penal justa, pois teve contato direto com todos os elementos de prova. .Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º inc.LIV CF) São as regras do jogo. Princípio que traduz a garantia que o acusado tem de, durante a fase processual, serem respeitadas todas as suas garantias e ainda, que seja respeitada toda a ordem procedimental estabelecida em lei. O acusado não pode ser surpreendido durante o processo penal. Por mais grave que tenha sido o crime cometido o…

hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. R1 R2 R3 @concurseiradovale Créditos: @concursandanotrt (disponibilização modelo) Prof. Marcelo Sobral (disponibilização edital comentado TRT2) LEGISLAÇÃO A 1 Lei 8112/90: Das Disposições Preliminares 1-4 2 3 Lei 8112/90: Do Provimento, Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição Lei 8112/90: Dos Direitos e Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração, Das Vantagens, Das Férias, Das Licenças e Dos…

propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.” Destarte, a regra é o domicilio do réu, com algumas sub-regras alocadas a determinadas situações, essas estão no bojo dos parágrafos 1° ao 4°, mostrados a seguir, do preceptivo sub oculis. “art. 94 (...) § 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será

vista o que consta o PA nº 08190.035320/09-03 e de acordo com o deliberado na 157ª Sessão Extraordinária e na 182ª Sessão Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de abril de 2010 e 13 de maio de 2011, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é regulamentado por esta Resolução. Art. 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo inicial de Promotor de…

violência, somente se procede mediante queixa. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.…

lege ferenda tais institutos ao sistema processual e possibilitar, posteriormente, que a legislação seja sanada. Outra querela doutrinária diz respeito à possibilidade da superveniência das chamadas condições da ação, tanto com sua perda quanto com o seu preenchimento, quando já exercido o Direito de Ação. Tais discussões afiguram-se de grande relevância prática, tendo em vista que considerar, ou não, tais possibilidades geram repercussões processuais e materiais, principalmente no…