Resposta A Acusação De Antonio Lopes

TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO LOPES, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À…

DEFESA A reforma processual penal alterou significativamente os ritos, em especial o comum, regulado nos arts. 394 a 405 do CPP. Na nova dinâmica procedimental, atenta-se para o fortalecimento da ampla defesa através da obrigatoriedade de uma resposta à acusação escrita e anterior a qualquer produção probatória, havendo possibilidade de, logo após, operar-se a absolvição sumária do denunciado, e da inversão da ordem de ouvida deste. O novo posicionamento do interrogatório trouxe…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇOENE - AP Processo nº: 0000865-32.2009.8.03.0007 Autor: Ministério público do estado do Amapá Parte Ré: Oséias Lopes Torres Vítimas: Evandro, Wilian e Ranieli Chagas Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Oséias Lopes Torres, brasileiro, solteiro, autônomo, , portador do RG 235.081 e do CPF 010.167.212-85, residente e domiciliado nesta cidade de Calçoene à Rua José de Anchieta, s/nº,…

de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material. (LOPES JÚNIOR, 2011, p. 613). Conforme esclarece o doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (209, p. 921): A atividade jurisdicional, como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros. A justiça é feita pelos homens,…

condenação: 20 anos em matéria criminal, 5 anos em matéria correcional e 2 anos em matéria de simples polícia. O efeito desta prescrição era o de liberar apenas o condenado da execução material de sua pena, mas não da eficácia da condenação. O professor Antônio Rodrigues Porto ensina que o desenvolvimento do instituto de prescrição penal processou-se lentamente, através dos séculos, sendo admitido no direito germânico e de outros povos, mas excluindo-se, sempre, os crimes considerados…

DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (10 linhas) Processo autuado sob o nº... ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos, neste ato devidamente representado por seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, em ação penal promovida pela Justiça Pública, com base no art. 396 CPP, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1-PRELIMINAR 1.1-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO…

alguma coisa senão em virtude de lei”. De forma cristalina estabelece uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei, não oportunizando flexibilidade em inovar com subjetividade. Helly Lopes Meirelles leciona que “a legalidade, como princípio deadministração significa que o administrador público está, em toda sua atividadefuncional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e delesnão se pode afastar…

série de fichamentos das obras, procedimento importante, que proporcionou visualizar as contradições das mesmas sobre o tema em questão. Por fim, foi realizado um confronto das diferentes obras pesquisadas, esse confronto permitiu sistematizar as respostas; reflexões sobre a contribuição do direito Canônico às práticas jurídicas do presente. 2. O Direito Canônico A sociedade medieval desenvolveu-se entre os séculos V e XV na Europa Ocidental, estruturada pelo sistema feudal,…

fatos DIREITO – fundamentação PEDIDO – REQUER-SE: MANDE CITAR O RÉU SÚMULAS: 310 E 710 DO STF - PRÓXIMA AULA – QUIXA CRIME – LER QUEIXA CRIME A QUEM PEÇO? Quem pede ? Qual fundamento? O que peço? Em face de quem se pede? AULA DIA 10/3/15 RESPOSTA – Regra geral Art. 70,CPP / Art. 109,CF e 145,CP. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. …