Resposta A Acusação Artigo 157

sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O…

a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo…

apresentar o rito escalonado do júri, comentando sua um pouco de sua história e em seguida serão abordados os princípios básicos do Tribunal. A instituição do tribunal do júri foi inserida na Constituição Federal do Brasil na redação do inciso XXXVIII do artigo 5º que a reconhece a soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais…

domiciliado no endereço, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seu procurador o advogado XXX , brasileiro, estado civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XX, com escritório profissional no endereço, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS 1. O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pela suposta prática…

EXCELÊNCIA, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer a instauração de: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Em face de FRANCISCO JOSÉ, brasileiro, casado, portador do RG sob. o n° 1.525.656-9, residente e domiciliado na Rua dos Pasteis, n° 258, em Cascavel no Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: - I - DOS FATOS O Requerido foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos nº: __________ Autor: Ministério Público do Estado do __________ Acusado: __________ Petição: ALEGAÇÃO PRELIMINAR - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº __________ SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº __________, residente à Rua __________, nº ___, apto. ___, bairro __________, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que…

restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. - Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados…

nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”.…

orais, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I – BREVE RELATO DOS FATOS: O denunciado foi preso em flagrante delito em 22 de janeiro de 2011, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta do Boletim de Ocorrência no 539/2011 lavrado no 4o Distrito Policial de Guarulhos, na data supra mencionada, a guarnição da viatura 44228 a qual tinha como encarregado o Soldado PM Rezende,…

HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado porque, em Setembro de 2002 supostamente teria se dirigido à residência de Cleópatra e a…