Resposta A Acusacao Corrupcao Passiva

arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Desta forma, de acordo com a citada Súmula, não pode o Tribunal reconhecer, em prejuízo do réu, nulidade que não foi arguida no recurso da acusação. Todavia, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, há uma hipótese em que a referida Súmula não pode ser aplicada, sendo, portanto, possível que, diante de tal situação o Tribunal reconheça a nulidade que não foi arguida no recurso da acusação, ainda…

trabalhista ocorre quando há ignorância por falta do patrão. Este não possui má-fé, age com falta de conhecimentos e acaba cometendo erros. 4- Violar sepultura para subtrair objetos caracteriza o crime de furto ou violação de sepultura? R: Há três respostas mais recorrentes que tratam sobre esta questão. Primeiramente pode-se falar que é somente furto por meio do principio da consunção. Este trata da hipótese quando um crime é o meio para a prática de outro crime, o crime fim irá…

trancar a porta de tal sala. João, segurança da empresa terceirizada da CEF, fazendo visitoria de rotina, subtraiu diversos aparelhos eletrônicos acautelados na referida sala. Na situação hipotética, aponte a responsabilidade penal de Joana e João. Resposta: Joana - peculato culposo ( foi desidiosa) art 312 § 2º. João - furto simples (art 155) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta (Art. 312 §…

Pergunta-se: Quais as conseqüências jurídicas, oriundas do fato de Rogério não ter comparecido ao interrogatório, bem como de não ter constituído advogado? 16. Cite três crimes considerados hediondos. 17. Estabeleça a diferença entre a concussão e a corrupção passiva. 1 OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 18. Defina as notas características do instituto da perempção. 19. Indique os segmentos do fato típico. 20. Nas infrações de menor potencial…

Judiciário Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta…

considerados hediondos. Considerar o disposto na Lei 8.072/90 5 - Estabeleça a diferença entre a concussão e a corrupção passiva. RESPOSTA: A diferença está no núcleo do tipo. Na concussão o agente "exige" a vantagem indevida, enquanto que na corrupção passiva o agente "solicita" ou "recebe" a vantagem indevida. 6 - Defina as notas características do instituto da perempção. RESPOSTA: É causa extintiva da punibilidade, que se verifica quando o querelante por inércia deixa de…

estiver presentes estes requisitos, o juiz não recebe o processo, dando uma decisão de não recebimento. Assim, a denúncia genérica dá causa à esta decisão de não recebimento. Condições da ação Legitimidade (capacidade de ser parte – ativa ou passiva); Possibilidade jurídica do pedido; Interesse de agir (não estar extinta a punibilidade); Justa causa Prova de materialidade e indício suficiente de autoria. Se ausentes os requisitos materiais de condições da ação ou…

compreende apenas as questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção…

esperança e vão se tornando pedidos incessantes de notícias e correspondência equivalente. A solidão de Mariana, seu sentimento de repressão, e sua vontade de reter o amado ao seu lado são constantes, o qual, não correspondia igualmente. Mariana pede respostas maiores, mais afetuosas. Este amor total de Mariana Alcoforado é impregnado de todos os sentimentos que a transformariam numa autora romântica, mas sua pequena obra encontra-se entre autores barrocos meramente por esse ser o…

partir do conceito de forma e sua função na distribuição da Justiça. 5. PRINCÍPIOS DAS NULIDADE • Princípios do Prejuízo (ou instrumentalidade das formas) • Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa • Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa • Princípio da Causalidade • Art. 573 ... § 1o A nulidade de um ato, uma vez…